O desembargador Leonel Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, liberou a empresa MC Brazil Motorsport Holding Ltda de depositar R$ 26 milhões para dar sequência ao contrato de promoção do GP de F1 com a Prefeitura de São Paulo.

Costa é o relator de agravo apresentado pela gestão Bruno Covas (PSDB) após decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, pela exigência da garantia. Em janeiro, o acordo chegou a ser suspenso.

O montante estipulado por Migliano, chamado de contracautela, foi baseado no valor da primeira parcela do acordo para realizar a corrida no autódromo de Interlagos de 2021 a 2025, que a prefeitura deverá depositar para a MC no último dia útil de março deste ano.

O contrato, cujo valor total é de R$ 100 milhões, foi assinado pela gestão Bruno Covas com a MC Brazil Motorsport Holding Ltda e publicado no Diário Oficial no dia 5 de janeiro.

Quando assinou o contrato com a prefeitura, a empresa tinha capital social de R$ 120 —ela é propriedade de entidades de investimento controladas pelo fundo estatal de Abu Dhabi, Mubadala. Diante disso, o juiz Migliano pediu a garantia de R$ 26 milhões.

Em sua decisão, o relator Leonel Costa disse, no entanto, que não é papel da Justiça exigir o que não está na lei. Ele escreveu também que não cabe à Justiça interferir nas políticas públicas do município, mas apenas verificar se houve alguma ilegalidade.

"Conquanto a legislação processual tenha outorgado ao juiz a possibilidade de determinar a contracautela quando se entender necessário, com a finalidade de garantia contra os danos que a outra parte possa vir a sofrer, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado, no caso, não cabe ao Juízo exigir do contratado o que a lei para licitações e contratos da Administração Pública não exige", diz a decisão.

No caso do contrato entre prefeitura e MC Brazil, o teto estabelecido legalmente seria de 5% do valor do contrato, explica o desembargador. As cifras estabelecidas pelo juiz Migliano Neto só se justificariam "na existência de “débito regularmente constituído e o devedor pretenda discuti-lo sem sofrer a incidência de penhora sobre algum de seus bens".

No caso em questão, a MC Brazil, de quem se cobrava a exigência, não é devedora, mas na verdade tem valores a receber do município pela realização do Grande Prêmio de F1.