O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a empresa MC Brazil Motorsport Holding Ltda deposite uma garantia de R$ 20 milhões, dentro de 15 dias, para dar sequência ao contrato de promoção do GP de F1 com a Prefeitura de São Paulo.
Cabe recurso à decisão, que foi publicada nesta segunda-feira (15).
O montante é baseado no valor da primeira parcela do acordo para realizar a corrida no autódromo de Interlagos de 2021 a 2025, que a prefeitura deverá depositar para a MC no último dia útil de março deste ano.
A garantia poderá chegar a R$ 26 milhões com o acréscimo de 30% estabelecido pelo juiz. “Poderá ser em espécie ou fiança bancária ou apólice de seguro a garantia no montante de R$ 20 milhões, acrescidos de 30%, suficiente para cobrir eventuais acréscimos que o montante em discussão nesse primeiro momento venha a sofrer”, escreveu o magistrado.
O contrato, cujo valor total é de R$ 100 milhões, foi assinado pela gestão Bruno Covas (PSDB) com a MC Brazil Motorsport Holding Ltda e publicado no Diário Oficial no dia 5 de janeiro.
O depósito, segundo a decisão, será uma garantia que a empresa tem condições de cumprir o contrato milionário. "Reputo que a solução mais adequada, ao menos neste momento processual, é condicionar o prosseguimento da execução do contrato com a prestação de contracautela, a ser providenciada pela empresa MC Brazil Motorsport Holding Ltda no prazo de 15 dias", afirmou Migliano Neto.
Em janeiro, o vereador Rubens Nunes (Patriotas) ingressou com uma ação civil questionando o contrato. Migliano Neto mandou suspendê-lo no dia 11 do mês passado. Para isso, o juiz se baseou em dois pontos: ausência de licitação no negócio e o sigilo imposto pelo município na documentação.
Na decisão proferida nesta segunda, o magistrado não entrou no mérito da dispensa de licitação. Migliano Neto se atentou ao fato de que o capital social da MC é de R$ 120.
“O que causa verdadeiro espanto é que o capital social da empresa nacional MC Brazil Motorsport Holding Ltda é de apenas R$ 120,00, gerida por três empresas estrangeiras (MIC Capital Partiners FIP 1 LLC; MIC Capital Partiners FIP 2 LLC e; MIC Capital Partiners FIP 3 LLC), estabelecidas no Estado de Dalaware, sendo considerado um paraíso fiscal dentro dos EUA, e está recebendo dinheiro público, cem milhões de reais da Prefeitura de São Paulo”, escreveu o juiz.
Após a suspensão, no dia 11, a prefeitura recorreu da decisão sob justificativa de que o Grande Prêmio representa para os cofres públicos uma previsão de arrecadação tributária de R$ 1,1 bilhão nos próximos dez anos.
Sobre a ausência de licitação, a Procuradoria-Geral do Município afirma que que a MC Brazil Motorsport Holdings, empresa de entidades de investimento controlada pela Mubadala (estatal dos Emirados Árabes), detém carta de exclusividade da Formula One Word Championship para realizar corridas no Brasil.
A Folha teve acesso à carta da F1, entregue ao secretário municipal de Turismo, Miguel Calderaro Giacomini, em dezembro, e que nomeia a MC para atuar como promotora do GP São Paulo de 2021 a 2025.
O documento também afirma que a empresa Interpub deixará de deter os direitos de organizar a corrida no Brasil, após ter sido responsável pelas provas no país nas últimas três décadas.
Em seu parecer, o Ministério Público foi favorável à suspensão do contrato com a MC Brazil.
O promotor Renato Fernando Casemiro argumentou que a pandemia de Covid-19 alterou a rotina de eventos importantes, como o Carnaval e os Jogos de Tóquio, e pediu que seja mantida a suspensão, ao menos por enquanto, "considerando o momento crítico enfrentado pelas finanças públicas, com diminuição de arrecadação e necessidade de aumento de impostos pelo governo".
Procuradas pela Folha, a prefeitura e MC Brazil não se manifestaram até a publicação deste texto.
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