Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Guilherme Seto e Danielle Brant
Incra edita portaria que paralisa reforma agrária nos últimos dias do governo Bolsonaro
Pela norma, áreas públicas não poderão ser declaradas de interesse social se houver pedido de regularização, mesmo que por grileiros
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No apagar das luzes do governo de Jair Bolsonaro (PL), o Incra editou uma portaria que, segundo especialistas, inviabiliza novos assentamentos de sem-terra no país.
A portaria nº 2.445 de 15 de dezembro de 2022 proíbe a declaração de interesse social de áreas públicas quando houver qualquer pedido de regularização fundiária por terceiros.
Na avaliação da DPU (Defensoria Pública da União), a exigência torna inviável o avanço da reforma agrária porque bastará um pedido de regularização, mesmo ilegal ou por parte de grileiros, para impedir a primeira etapa, que é a declaração de interesse social.
"Percebe-se, de forma nítida, que a portaria em tela vem reforçar a política agrária do atual governo federal (2019-2022), que tem a prevalência da regularização de terras públicas usurpadas por meio da grilagem, em detrimento da política Pública de Reforma Agrária, pois praticamente abandonou a criação de assentamentos, adotando desde o início de seu governo a regularização fundiária como prioridade, seguida da titulação das terras de assentamentos já existentes", diz a entidade em nota técnica.
O documento foi elaborado pela DPU por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos do Mato Grosso (DRDH/MT), e o Conselho Estadual de Direitos Humanos do mesmo estado (CEDHMT) e pede a revogação da norma, que classificam como inconstitucional.
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