Editado por Guilherme Seto (interino), espaço traz notícias e bastidores da política. Com Danielle Brant
MPF cobra programa de distribuição gratuita de absorventes do governo federal
Lei entrou em vigor no ano passado, mas gestão Bolsonaro não tomou medidas para cumpri-la
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Em manifestação nesta segunda-feira (6), o procurador da República no Rio de Janeiro Julio Araujo Junior cobrou o governo federal pela regulamentação e implementação de programa de distribuição gratuita de absorventes para estudantes dos ensinos fundamentais e médios, pessoas em situação de vulnerabilidade e presidiárias.
A manifestação aconteceu no âmbito de ação apresentada pela associação civil Criola.
Em outubro de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta de distribuição gratuita de absorventes, que constava em projeto de lei assinado por 35 parlamentares, entre eles Marilia Arraes (Solidariedade-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP). Em março de 2022, o Congresso derrubou o veto de Bolsonaro, instituindo o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Ainda assim, descreve o procurador, não foram tomadas medidas para implementação do programa por parte da administração federal nos meses seguintes.
Por isso, recomenda que a Justiça conceda tutela de urgência para que o governo federal apresente em 15 dias um plano de cumprimento da lei, com a regulamentação e repasse dos recursos do SUS para "assegurar a cessação de violações aos direitos fundamentais do grupo de pessoas em situação de vulnerabilidade que menstruam."
Segundo a manifestação, uma decisão favorável da Justiça seria "essencial para assegurar a cessação de violações aos direitos fundamentais do grupo de pessoas em situação de vulnerabilidade que menstruam."
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