Editado por Guilherme Seto (interino), espaço traz notícias e bastidores da política. Com Catarina Scortecci e Danielle Brant
Já é assinante? Faça seu login
Continue lendo com acesso ilimitado.
Aproveite esta oferta especial:
Oferta Exclusiva
6 meses por R$ 1,90/mês
SOMENTE ESSA SEMANA
ASSINE A FOLHACancele quando quiser
Notícias no momento em que acontecem, newsletters exclusivas e mais de 200 colunas e blogs.
Apoie o jornalismo profissional.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, vai propor nesta segunda-feira (29) ao plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mudanças em resolução que trata de atos registrados em cartórios relacionados a inventário, divórcio e partilha de bens.
O objetivo é ampliar a desjudicialização no país, com incentivo a métodos de solução de conflitos extrajudiciais para desafogar tribunais brasileiros. As propostas devem ser votadas na primeira semana de agosto.
Entre as mudanças que serão protocoladas está a permissão para a venda extrajudicial de bem do inventário para pagar suas custas —como impostos, taxas, emolumentos e honorários advocatícios— sem precisar de autorização judicial. Para isso, também é preciso haver consenso entre os herdeiros.
Salomão quer permitir o inventário extrajudicial quando o autor da herança deixar testamento, desde que os herdeiros tenham consenso sobre o tema e que o testamento já tenha sido homologado judicialmente.
Outro ponto é a possibilidade de divórcio extrajudicial consensual quando houver filho menor ou incapaz. Nesse caso, só seria necessário recorrer à Justiça para regulamentar convivência com os filhos e também para arbitrar a pensão alimentícia. Além disso, o corregedor quer possibilitar a declaração consensual da separação de fato de um casal.
Receba notícias da Folha
Cadastre-se e escolha quais newsletters gostaria de receber
Ativar newsletters