O Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sofrerá com entraves impostos pela nova Lei de Licitações. Advogados ligados à infraestrutura afirmam que, o texto que entrará em vigor em janeiro, já precisa ser modificado caso o governo queira obter sucesso com seu plano de obras.

Uma das exigências é o seguro-garantia para grandes obras. Não há, atualmente, construtoras nacionais com balanços suficientes para se habilitarem para projetos desse porte.

Para o advogado Fernando Vernalha, outro problema serão as licitações pelo menor preço. Essa modalidade estimula a prática de descontos excessivos, tornando a execução do projeto inviável.

"Os problemas gerados por essa norma da lei de licitação irão prejudicar o desenvolvimento da agenda do PAC no tempo, no prazo e no orçamento esperado e desejado pelo governo", diz Vernalha.

O advogado considera que, nesta modalidade, o poder público deveria ter o poder de escolha sobre qual é o melhor modo de disputa.

Outra barreira é o chamado fluxo orçamentário. Por ele, para a realização da etapa de cada obra, os pagamentos são feitos em uma conta vinculada e só são liberados após a verificação do cumprimento do contrato.

"Uma das causas que levam à paralisação das obras é a interrupção do fluxo orçamentário financeiro", diz Vernalha. "É preciso restabelecer a obrigatoriedade de se ter contas que reservam os recursos necessários para pagar pela execução dos projetos."

Pelo calendário original, a nova lei entraria em vigor em abril deste ano, porém o governo Lula entendeu que o prazo de regulamentação estava apertado e editou uma Medida Provisória prorrogando a vigência para 30 de dezembro.

Nesse momento, mais de 70% do texto já está com os atos de regulamentação publicados.

Com Diego Felix