Com a possibilidade de a medida provisória (MP) que cria um novo marco regulatório para o setor de saneamento básico perder a validade, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) apresentou um projeto de lei sobre o assunto.

O projeto, no entanto, faz algumas alterações na versão aprovada na comissão mista da MP, cujo relator foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Monteiro permite que novos contratos entre municípios e companhias estaduais de água e esgoto sejam firmados e que os atuais sejam renovados. 

O texto de Jereissati impedia isso e substituía esse modelo por contratos de concessão, que exige licitação pública.

Com isso, foi desencadeado um movimento de governadores e bancadas estaduais contra a MP –uma das medidas consideradas prioritárias pelo ministro Paulo Guedes (Economia).

Sem acordo na Câmara, a proposta pode perder a validade na segunda-feira (3).

Diante do impasse para a aprovação da medida provisória, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, nesta quarta (29), que vai chamar uma reunião para discutir um novo texto sobre o tema, com base no projeto de lei de Monteiro, aliado de Maia.

"Baseado nisso nos vamos trabalhar e tentar construir uma solução que gere capacidade de investimento, de investimento e competição no setor. Hoje nós estamos num setor que vem da ditadura e que já provou que não deu certo".

O encontro com líderes e deputados está previsto para quinta (30). O objetivo de Maia é costurar um acordo para votar o novo marco regulatório para o setor na próxima semana.

Maia disse que esse é um tema com o qual "não se deve perder energia com frases e disputas políticas".

"A gente tem 75 milhões de brasileiros que não têm rede de esgoto", afirmou.

No projeto de lei, Monteiro também prevê critérios para a captação de recursos públicos por empresas privadas concessionárias de serviços de saneamento, água e esgoto. 

O deputado acredita que a parceria entre o estado e as empresas pode ser benéfica para o desenvolvimento do setor, mas ele quer exigir investimento com recursos próprios no mesmo montante que for obtido com recursos públicos.

“Não é correto entregar esse serviço à iniciativa privada sem qualquer contrapartida e permitir que essas empresas, como se do poder público fossem, tenham acesso indiscriminado a recursos públicos para financiar suas obras e serviços”, justifica o autor do projeto.

Monteiro incorporou ainda uma proposta do Senado que trata sobre as questões dos crimes ambientais que possuam relação com a temática do saneamento.