A trajetória do consenso e da força, capazes de gerar normas jurídicas, institui sua própria moralidade, que tende normalmente a se tornar hegemônica. Assim, ao mesmo tempo em que a norma orienta a conduta do poder, transforma-o —também— em um poder moral. Pela força do poder e pela capacidade dirigente dos seus quadros gestores, o poder —como governo político— sempre pode gerar e legitimar, ainda que por um certo tempo, uma nova moralidade. Esse sempre foi o processo de afirmar ou decompor a segurança pública em todos os governos autoritários.

A regra moral precedente, transformada em normas jurídicas, impõe, para o bem e para o mal, sua própria visão do "dever ser" da sociedade —como as normas de segurança para viver em público. Quaisquer que sejam as versões da democracia liberal, mais social ou mais afetada pelas leis do mercado, impõe-se a constatação empírica que vivemos numa época universalmente mais insegura e de disfuncionalidade da democracia liberal.

A transição de um conceito de segurança pública para outro, arbitrado pelo rei, pelo tirano, pelo imperador ou pelo poder de Estado —este já transformado por critérios de um poder republicano—, adquire sempre novos conteúdos. Levando em conta que o crime e a insegurança são permanentes, os problemas são, todavia, mais evidentes quando avança o extremismo de direita.

O objetivo de um sistema público democrático de segurança pública é reduzir a criminalidade, a violência e a insegurança e universalizar a cidadania. Aqui se abre a relação da questão democrática com a questão de viver em segurança ou em insegurança na democracia: aceitar viver em insegurança na democracia é alimentar o autoritarismo burocrático e a extrema direita; e querer viver em segurança, na democracia, é alimentar a utopia da igualdade de direitos para vislumbrar uma comunidade de destino.

É inaceitável que na última década tenha aumentado 190% a letalidade policial no país, e 83% das vítimas sejam jovens negros das periferias —o que demonstra que ainda há um preconceito histórico das polícias contra pobres e negros (Fórum Brasileiro de Segurança Pública). É urgente mudar o conceito de policiamento de confronto para o policiamento de proximidade, que respeita e dialoga com a comunidade.

Uma política nacional de segurança pública na democracia deve e pode induzir essa mudança. A estratégia de segurança pública na democracia deve estar integrada ao respeito aos direitos humanos, como "garantidora" da livre fruição dos direitos sociais e individuais.

O sistema de segurança pública brasileiro ainda carrega estruturas e culturas autoritárias e racistas. Só com amplas reformas constitucionais e infraconstitucionais —que devem ser construídas dialogando com as representações das instituições policiais, com os governadores, com o Congresso e com amplos setores da sociedade civil— teremos a segurança pública da democracia. Fora disso, é enxugar gelo.

_{TENDÊNCIAS / DEBATES
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