As revelações desta Folha acerca de procedimentos informais envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e seu estafe em investigações presididas por ele deveriam merecer rigorosa atenção pública.

Trata-se de um desdobramento da inaudita concentração de poder em um mesmo magistrado, como ocorre no heterodoxo e interminável inquérito das fake news.

As mensagens obtidas pela reportagem mostram um fluxo alheio às formalidades exigidas na comunicação estratégica entre o gabinete de Moraes no STF e o órgão do Tribunal Superior Eleitoral responsável pelo combate à desinformação.

Em nome do ministro, por um aplicativo de mensagens, um de seus assessores no Supremo fazia demandas ao chefe do serviço do TSE sobre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvos do inquérito que tramita, sob a chefia do ministro, na corte constitucional.

O servidor da Justiça Eleitoral então confeccionava relatórios que, remetidos ao Supremo, sustentaram medidas de força decretadas por Moraes, como bloqueios de contas em redes sociais e multas. A verdadeira origem dos pedidos de investigação —o próprio gabinete de Moraes— não consta dos laudos produzidos no TSE. Não foram investigações espontâneas, e isso deveria estar claro nos autos.

O caráter esdrúxulo do mecanismo informal não escapou aos interlocutores. Numa conversa, o assessor do STF sugere mudar a conduta para que a manobra não soasse descarada. Tampouco se disfarçou o incômodo diante de pedidos específicos do ministro que não eram encontrados nas redes. A orientação para um desses casos foi a de recorrer à criatividade.

Não estão em questão a boa-fé de Alexandre de Moraes nem a obtusidade da ala do bolsonarismo que flertou com a ruptura institucional. Discutem-se os meios utilizados para enfrentar a ameaça, real.

À diferença das autocracias, o Estado democrático de Direito não pode abrir mão do caminho regular e transparente para perseguir os seus objetivos. Não deveria haver poder nas sombras, ilimitado.

A imagem de um juiz que, mediante ordens informais, escolhe os alvos que depois serão atingidos pela sua caneta conflita com o cânone clássico das liberdades civis.

É uma pena que, por espírito de corpo, colegas de Moraes tenham se apressado a conceder-lhe um novo salvo-conduto. Há acusados e investigados que poderão, com base nas informações que vêm sendo levantadas pelo jornalismo profissional, solicitar a nulidade de provas ou a reversão de decisões.

Já sabem que contarão com a antipatia do tribunal que deveria zelar pelas prerrogativas fundamentais dos brasileiros, entre as quais fulgura o devido processo legal.

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