O poder público brasileiro acordou tardiamente para o dramático aumento do peso orçamentário dos precatórios —as despesas provocadas por decisões judiciais definitivas e desfavoráveis ao erário.

É verdade que o tema já fazia parte das atribulações de estados e municípios havia décadas, mas era tratado mais como sintoma da crônica desorganização das finanças regionais. As derrotas judiciais só receberam a devida atenção quando travaram as contas do governo federal, com um valor exorbitante de R$ 90 bilhões a ser pago em 2022.

A providência mais imediata, infelizmente, foi recorrer à contabilidade criativa: o governo Jair Bolsonaro (PL) patrocinou uma emenda constitucional que autorizou um calote em parte dos compromissos, transferindo-os para os anos seguintes.

De mais produtivo, setores do Executivo e do Judiciário começaram a investigar as causas dos números aberrantes. De acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, não se sabe de outro país que tenha gastos com precatórios como os do Brasil.

Entre outras possibilidades, cumpre averiguar se o Estado tem falhado sistematicamente em pagamentos e serviços; se há falhas da defesa judicial dos governos; se há um viés da Justiça ou mesmo esquemas fraudulentos contra o erário.

Nesse sentido, reportagem da Folha revelou que já chama a atenção das autoridades um novo alvo de ações em busca de indenizações dos cofres públicos: o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Segundo dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o número de novas ações impetradas por supostos vícios na construção de moradias saltou de cerca de 3.300 em 2018 para 28,4 mil em 2021. Em março do ano passado, já se contavam 126 mil delas em curso.

O Conselho Nacional de Justiça, segundo Barroso, avalia o caso em meio a estudos para conter a litigância predatória ou abusiva contra o poder público. É crucial que movimentos do tipo sejam desmontados no nascedouro.

No Executivo, por exemplo, detectou-se que pagamentos de precatórios de pequeno valor na Previdência Social saltaram de R$ 5,4 bilhões em 2014 para R$ 19,5 bilhões no ano passado.

Inexiste solução imediata para essa escalada. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está regularizando pagamentos, mas com descontos nas metas fiscais. Para que a conta caiba futuramente no Orçamento, as medidas têm de ser tomadas desde já.

editoriais@grupofolha.com.br