A expansão acelerada dos gastos do Tesouro decorrentes de derrotas judiciais só começou a merecer a devida atenção das autoridades há menos de três anos, quando uma conta exorbitante de quase R$ 90 bilhões em precatórios foi apresentada para pagamento em 2022.
Ainda assim, a primeira reação foi tentar varrer o problema para debaixo do tapete. Para que a despesa imprevista não comprometesse o cofre em um período eleitoral, o governo Jair Bolsonaro (PL) fez aprovar uma emenda constitucional que promovia o calote de parte dos compromissos, adiando-os para os exercícios seguintes.
Era evidente que tal estratégia provocaria uma bola de neve de dívidas acumuladas impagáveis. A gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez o correto, portanto, ao conseguir que o Supremo Tribunal Federal derrubasse a emenda, abrindo caminho para a quitação dos montantes em atraso.
Felizmente, porém, o STF não autorizou o propósito da administração petista de classificar parte dos pagamentos como gastos financeiros —o que seria um truque de contabilidade mais uma vez destinado a mascarar a gravidade de uma ameaça ao Orçamento.
Precatórios não são dívidas oriundas de uma operação de crédito, como a tomada de um empréstimo. Eles resultam de obrigações cotidianas, como salários, benefícios sociais e repasses a entes federativos, que o governo deixou de cumprir —indevidamente, no entender da Justiça.
Sua quitação, pois, deve ser considerada uma despesa primária, e assim sujeita aos limites impostos pelas regras de controle fiscal.
Em um exemplo eloquente de como tais encargos têm se multiplicado, a Folha noticiou que só os precatórios de pequeno valor da Previdência saltaram de R$ 5,4 bilhões, em 2014, para R$ 19,5 bilhões no ano passado.
A maneira correta de lidar com a questão é promover uma apuração rigorosa das causas dessa escalada. Cumpre averiguar, entre outras possibilidades, se a máquina governamental tem falhado no atendimento da clientela de seus programas —ou se há deficiências na defesa judicial da União, até contra a detecção de fraudes.
Sabe-se, ao menos, que o governo criou uma espécie de força-tarefa, abrangendo Ministério do Planejamento e Advocacia-Geral da União, para examinar o assunto. Os resultados de um trabalho dessa natureza visam naturalmente o longo prazo, o que não os tornam menos urgentes.
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