Chega ao público o primeiro guia jurídico da Cannabis

Com menos de dez anos de história no Brasil, a Cannabis medicinal é uma das áreas mais desafiadoras da economia nacional. Ela nasce oficialmente em 2014, quando, pela primeira vez, a Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) permite importação de substâncias terapêuticas derivadas da planta, mas apenas a pacientes com doenças raras e sem outra alternativa de tratamento. A partir daí, doentes e familiares constataram os benefícios da planta – até então demonizada pela sociedade. Dentro da máxima de que não existe melhor propaganda que o boca a boca, médicos começaram a se interessar pela ciência, que explica o funcionamento das substâncias da planta (os canabinoides) no organismo, o sistema endocanabinoide.

Surgiram cursos, clínicas e um comércio, aprovado pela própria Anvisa, de produtos medicinais nas farmácias regulares do país. Mesmo com tantos avanços, o que pode e não pode, no mundo da Cannabis, é ainda um grande desafio para pacientes, empresários e investidores. Com o objetivo de jogar luz nesse assunto, um grupo de 23 advogados se reuniu no início do ano para escrever o primeiro guia jurídico do setor. Direito da Cannabis: Perspectiva Life Sciences (Editora Casa do Direito, 264 pág., R$ 90) já está disponível na internet e tem uma leitura, digamos, sem excessos de"juridiquês", o que democratiza bem o acesso ao conteúdo.

Organizador da obra o advogado, Henderson Fürst, 36, percebeu a necessidade de reunir as regulações devido a quantidade de consultas que chegavam à Comissão Especial de Bioética e Biodireito da OAB em São Paulo, que ele preside.

"Até pouco tempo tudo era regido pela Lei Antidrogas", diz ele. "Quando a Anvisa publica uma regulação, ela cria uma jurisprudência." Mas o sentimento de urgência de reunir os especialistas veio mesmo depois do Conselho Federal de Medicinal atualizou a resolução sobre prescrição da Cannabis, em outubro do ano passado. "Eles queriam proibir até mesmo que médicos dessem palestras sobre o tema", diz Fürst. A ideia de contar com vários braços na empreitada fez com que o livro saísse em seis meses.

"O livro chega em muito boa hora", diz Alex Machado Campos, diretor da Anvisa, que escreveu o prefácio da obra. Ele conhece a fundo os desafios enfrentados pela sociedade para conseguir o acesso ampliado da Cannabis. Campos destaca três resoluções que proporcionaram um avanço importante nesse sentido: RDC 660/2022 (autoriza a importação dos produtos mediante prescrição médica), a 327/2019 (regula o comércio de produtos medicinais da planta) e mais recentemente a permissão de cultivo indoor, em ambiente controlado para pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Há ainda muito para ser conquistado, principalmente no que se refere ao cânhamo industrial. No Brasil o plantio não é permitido, o que inviabiliza negócios e escolhas do consumidor. Até os autores do livro sentiram esse problema na pele. "Minha intenção era imprimir o livro em papel de cânhamo", conta Fürst. Mas teria que importá-lo, o custo ficaria muito alto."