O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 22 votos a 6, que a votação para escolha dos membros do novo Tribunal Regional Federal em Minas Gerais (TRF-6) será secreta, em sessão presencial no dia 1º de agosto.

Em sessão do Pleno realizada nesta segunda-feira (13), prevaleceu a proposta do presidente Humberto Martins, contestada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Em voto vista antecipado, a corregedora defendeu o cumprimento integral de resolução do CNJ, em vigor, que determina que as promoções por merecimento sejam realizadas "em sessão pública em votação nominal, aberta e fundamentada".

A decisão do STJ foi baseada em voto vogal do ministro Reynaldo Fonseca, que mereceu observações da ministra Assusete Magalhães, relatora da comissão criada por Martins.

Durante a sessão, a ministra Regina Helena acompanhou a corregedora e disse que, se fosse candidata de primeiro grau, entraria com mandado de segurança contra o voto secreto.

Em longa argumentação, Regina Helena criticou a falta de isonomia com a votação secreta, uma vez que outros magistrados chegaram aos TRFs por voto aberto.

Também votaram com a divergência os ministros Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Paulo de Tarso Sanseverino e João Otávio de Noronha.

Sigilo e constrangimento

Reynaldo Fonseca entende que "a votação secreta é garantia da livre manifestação da vontade de cada um dos ministros no processo de escolha dos nomes indicados, evitando-se qualquer tipo de influência externa e de constrangimento".

A título de exemplo, citou que "os cinco Tribunais Regionais Federais e os vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho foram instalados pelas Cortes Superiores da Justiça Comum e da Justiça Trabalhista, com formação de listas, mediante sessão pública e voto secreto".

Como este Blog observou, a votação secreta contraria o princípio da publicidade, impede o controle sobre a condução da votação e, como se teme, abre espaço para a indicação de ‘amigos do rei’. Estimula acordos que não serão cumpridos e dificulta identificar reciprocidades.

No último dia 20 de maio, Martins obteve a aprovação, no Conselho da Justiça Federal, de resolução "ad referendum" do Pleno, em que introduziu o voto secreto, sem nenhum debate público e sob o silêncio da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Nos últimos meses, o presidente do STJ tentou antecipar a votação das listas de candidatos para que a instalação do novo tribunal regional ocorresse ainda na sua gestão.