O TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) realizará nesta quinta-feira (29), em Minas Gerais, sessão solene para aprovar o texto final de seu Regimento Interno.

Será a primeira reunião presencial dos membros da nova corte com a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

Maria Thereza não participou da instalação do TRF-6 no dia 19 de agosto, no Palácio das Artes, quando foram aprovados, por aclamação, a presidente Mônica Sifuentes e o vice-presidente e corregedor Vallisney Oliveira.

Nas últimas semanas, o novo regimento foi tema de reuniões e deliberações no TRF-6, em Belo Horizonte, e no CJF, em Brasília.

No último dia 19, o Pleno do CJF referendou alterações em resolução de 2021 sobre a organização inicial do TRF-6 e a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais. O processo foi relatado por Maria Thereza.

O objetivo foi deixar mais explícito que as mudanças de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas só podem ocorrer por meio de resolução editada pelo Conselho da Justiça Federal.

Segundo o CJF, essas modificações "estão em consonância com os requisitos exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação à estrutura organizacional dos tribunais, e consideram, ainda, a necessidade de promover ajustes imediatos para viabilizar a efetiva implantação do TRF-6 e a otimização do uso dos recursos disponíveis".

Na ocasião, foram ratificados atos da presidente sobre a composição e organização das seções e turmas do TRF-6.

O novo tribunal regional está recebendo do TRF-1, do qual foi desmembrado, 174.984 mil processos [27% do acervo em tramitação na Primeira Região].

Antiguidade e divergências

No início deste mês, Sifuentes presidiu reunião híbrida [presencial e online] com os demais membros da corte para tratar do regimento interno.

A presidente da Comissão de Elaboração do Regimento Interno, Simone Fernandes, participou da reunião virtualmente. Ela foi secretária-geral do CJF na gestão de João Otávio de Noronha.

O juiz federal Ricardo Rabelo questionou o critério de antiguidade previsto em resolução da presidência anterior do STJ. Rabelo arguiu uma possível inconstitucionalidade da norma com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que seria favorável à autogestão dos tribunais.

Ou seja, cada tribunal teria o poder privativo de compor seu regimento interno de forma autônoma.

"Houve uma invasão ou não [do STJ]? Alguns mais ao pé da letra seguem que houve, que não se poderia interferir nessa questão", sustentou Rabelo.

Miguel Alvarenga [secretário-geral do CJF na gestão de Humberto Martins] disse que a Comissão de Instalação do TRF-6 – formada pelos ministros do STJ –, percebendo grandes divergências relacionadas a critérios de antiguidade em outros tribunais regionais federais após 1988, procurou evitá-las.

"Nós não temos sequer autoridade para deliberar sobre esse assunto porque é uma norma superior de efeito vinculante para a Justiça Federal, que estabelece expressamente qual é o critério de desempate na antiguidade para a primeira composição do TRF da 6ª Região", defendeu ele.

Para Alvarenga, não se devia discutir a questão da antiguidade no regimento interno do TRF-6.

Sifuentes colocou a questão preliminar em votação.

Acompanharam a proposta de considerar matéria regimental os critérios de antiguidade: Ricardo Rabelo, Lincoln Faria, Marcelo Dolzany, Álvaro Cruz, Rubens Rollo, Evandro Reis e Derivaldo Bezerra Filho.

Votaram contra a proposta: Miguel Alvarenga, Pedro Felipe Santos, Grégore Moura, Simone Fernandes, André Vasconcelos, Klaus Kuschel, Luciana Costa, Flávio Gamboji e Edilson Vitorelli. A presidente e o vice-presidente proferiram seus votos por último, desfavoráveis à proposta de Rabelo.

Sifuentes disse que o modelo para a elaboração do regimento interno do TRF-6 seria o regimento interno do TRF-1.

"Não temos condições de apreciar aqui artigo por artigo, então nós vamos fazer por destaques."