O presidente da Academia Paulista de Direito (APD), desembargador Alfredo Attié, sugere uma ação de impeachment contra o governador Tarcísio de Freitas por atentado contra a ordem jurídica constitucional ao homenagear o coronel Erasmo Dias, ex-deputado estadual e secretário de Segurança Pública de São Paulo.
Em 2022, Attié cobrou a falta de despacho na Ação de Incapacidade proposta no Supremo Tribunal Federal contra o então presidente Jair Bolsonaro. Segundo o presidente da APD, a ação pedia o "afastamento de um usurpador de uma das mais importantes funções públicas de nosso regime".
Eis a íntegra de sua manifestação:
"Fazer homenagem a um militar expoente da ditadura e responsável pela invasão criminosa da PUC-SP, além da repressão violenta a manifestações estudantis, não é apenas um ato desprezível. É ato contrário à Constituição, portanto Anti Estado Democrático de Direito.
Não ofende apenas o povo de São Paulo e brasileiro, mas toda a humanidade.
O que podemos esperar de um regime como esse, que vira as costas à Constituição? O dia da tortura? A semana da ditadura? A jornada do sequestro?
Cabe não apenas uma ação contra o ato e seus artífices, mas proposição de impeachment, por atentado contra a ordem jurídica constitucional".
Em maio de 2021, Attié e um grupo de acadêmicos, advogados e professores ingressou com ação civil, no Supremo, com pedido de declaração de incapacidade do então presidente Bolsonaro, e seu consequente afastamento.
São autores da ação, além do presidente da APD, os professores Renato Janine Ribeiro da USP, Roberto Romano da Unicamp, Pedro Dallari da USP, José Geraldo de Sousa Jr da UNB, e os advogados Alberto Toron e Fábio Gaspar.
Foram representados pelos advogados Mauro de Azevedo Menezes e Roberta de Bragança Freitas Attié.
Em janeiro de 2023, Attié criticou o ministro da Defesa do governo Lula, José Múcio Monteiro, por afirmar que os acampamentos bolsonaristas em frente aos quartéis militares eram "manifestação da democracia".
Em 2022, ele questionara o comportamento do Judiciário diante do regime anticonstitucional imposto por Bolsonaro. Eis trechos de seu pronunciamento:
"Se as palavras se traduziram em ações concretas de uma instituição que tem por função julgar conflitos e fiscalizar o respeito pela Constituição, e da qual faz parte o Ministério Público, como função essencial, a resposta é desalentadora.
Claro, o STF impediu que o modo como Bolsonaro conduziu o país durante a pandemia causasse desastres maiores. Mesmo assim, desastres ocorreram em enorme escala, com a perda de vidas de muitos e de perspectiva de vida a tantos mais.
Outros danos foram causados: invasão de terras indígenas, destruição de biomas, abandono de políticas públicas obrigatórias, espraiamento de preconceito e agudização da exploração econômica e social, em meio a estancamento do desenvolvimento, armamento de milícias, desafio de estruturas militares contra o Poder e a sociedade civil, e crise política sem precedentes. Tudo isso contra as leis e a Constituição.
Nenhuma ação da PGR contra toda essa devastação jurídica. O PGR foi conduzido e reconduzido, sem que medida fosse tomada. Omissão do Judiciário, MP, perante atos ilícitos que tinham de ser investigados, e ações penais, propostas, cuidando para que descobertas da CPI levassem à punição dos responsáveis.
O bolsonarismo acabou por se enraizar nas estruturas jurídicas do Brasil: além de dois ministros nomeados ao Supremo Tribunal Federal, outros tantos a cortes federais, a criação de um tribunal [TRF-6, em Minas].
A lesão maior, porém, foi cultural, carregando o tradicional conservadorismo brasileiro para a extrema-direita, em um resultado da eleição que incrustou, nas estruturas do Legislativo federal e estadual e dos Executivos de Estados de relevante colégio eleitoral, representantes adeptos fanáticos dessas ações e omissões contra o Estado Democrático de Direito."
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