CNJ julga uso pela Justiça das polêmicas constelações familiares

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá julgar nesta terça-feira (17) proposta para regulamentar a utilização das Constelações Familiares pelo Poder Judiciário.

Trata-se de uma questão polêmica. Essa prática adotada para resolução de conflitos de família é considerada terapia alternativa não aprovada pelo CFP (Conselho Federal de Psicologia).

Está na pauta da primeira sessão sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso. O relator é o conselheiro Márcio Luiz Freitas.

O pedido de providências foi apresentado pela Associação Brasileira de Constelações Sistêmicas, que propõe a edição de ato normativo para uniformizar os procedimentos das constelações nos tribunais de todo o país. (*)

O caso começou a tramitar em 2019, tendo com relator o então conselheiro Arnaldo Hossepian.

A associação informou que a constelação "é um movimento social que está acontecendo em vários Estados da Federação como um instrumento complementar na resolução dos conflitos, em especial nas áreas do direito de família, da infância e juventude, violência doméstica, medida socioeducativa e área penitenciária".

A então conselheira Daldice Santana opinou "pela não regulamentação da matéria pelo CNJ". Ela considerou "precipitada qualquer ação para regulamentar, com amplitude nacional, a utilização de técnicas terapêuticas ditas 'alternativas' pelo Poder Judiciário. Antes, deve este Conselho refletir e avaliar com seriedade seus reais impactos".

A conselheira registrou, contudo, que "definição de balizas adequadas para o seu emprego, desde que não contrarie as diretrizes deste Conselho, está adstrita à discricionariedade dos tribunais, os quais possuem autonomia administrativa para organizar os seus próprios serviços".

O ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos) encaminhou pedido ao CNJ e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos para debater o abuso da prática de constelação familiar na justiça. Almeida acolheu manifestações de representantes do Conselho Federal de Psicologia, do Instituto Questão de Ciência e de pesquisadores universitários.

Juízes usariam conceitos de constelação familiar --que se baseia em visões patriarcais de familía-- para embasar suas decisões.

Na internet, uma associação de consteladores diz que seu objetivo é "reconhecer e honrar nossas raízes familiares, aceitando cada membro como parte essencial de nossa família". "Todos fazem parte!"

A associação se apresenta como entidade sem fins lucrativos. Cobra anuidade de associados (R$ 220,00 de pessoa física e R$ 440,00 de parceiros pessoas jurídicas). O valor pode ser pago em até dez vezes pelo cartão de crédito (juros por conta do associado).

Para atrair associados, informa que um constelador iniciante ganha de R$ 2.400,00 a R$ 7.200,00 por mês.

Constelação em órgãos públicos

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo projeto de lei, de autoria da deputada Andréa Werner (PSB), que "proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado".

O projeto segue parecer do Conselho Federal de Psicologia, que "destaca incongruências éticas e de conduta profissional no uso da Constelação Familiar enquanto método ou técnica da Psicologia".

Nas justificativas, afirma-se que "muito diferente de uma simples prática alternativa e inocente, muitos são os relatos de mulheres que foram expostas a essa 'terapia' e sofreram durante a prática a exposição de traumas violentos sem o acompanhamento de profissional qualificado".

Ainda segundo o projeto, "essa prática, em especial nos casos de violência doméstica e familiar, é ilegal de acordo com a Lei Maria da Penha que expressamente proíbe mecanismos de mediação".

"Os cofres públicos não podem pagar por um serviço que carece de comprovação científica e que já foi denunciado ao CNJ, bem como na mídia, por revitimizar e culpabilizar mulheres vítimas de violência que buscam solução no Judiciário, tratando algozes no mesmo patamar que suas vítimas."

"A Constelação Familiar possui abordagem mística, na contramão do Estado laico e da liberdade religiosa."

Na Câmara Federal, o projeto de Lei nº 9.444/2017 considera a constelação sistêmica "a atividade técnica terapêutica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar soluções consensuais para a controvérsia sob um novo olhar sistêmico".

O projeto prevê que "o consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público".

Conciliação e Mediação

O CNJ mantém em seu site uma área sobre "Conciliação e Mediação". O objetivo é "contribuir para a efetiva pacificação de conflitos, bem como para a modernização, rapidez e eficiência da Justiça Brasileira".

O site exibe a Nota Técnica do Conselho Federal de Psicologia. Conselhos regionais "levantaram a hipótese de que a prática da Constelação Familiar não se configura como método ou técnica psicológica e apresenta incompatibilidades éticas com o exercício profissional da Psicologia".

O CNJ aprovou resolução para que os tribunais de todo o país ofereçam núcleos consensuais para a resolução de conflitos. A medida faz parte da "Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses", que visa assegurar a conciliação e mediação das controvérsias entre as partes e prestar atendimento e orientação ao cidadão.

(*) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001888-67.2019.2.00.0000