Que imposto é esse

Reforma tributária para leigos e especialistas

Que imposto é esse - Eduardo Cucolo
Eduardo Cucolo

Estados são contra fatiamento da Reforma Tributária e dizem que exceções preocupam

Presidente do Comsefaz afirma ainda que é preciso preservar autonomia de entes na regulamentação

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São Paulo

Os secretários estaduais de Fazenda são contra o fatiamento da Reforma Tributária para agilizar a aprovação do texto em discussão no Congresso Nacional.

Também estão preocupados com o grande número de setores beneficiados com exceções e com a redução de poderes do Comitê Gestor do novo tributo de estados e municípios.

Durante palestra nesta terça-feira (28), Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda), citou como exemplo negativo o fatiamento da Reforma da Previdência em 2019, quando apenas a parte na qual havia consenso entre Câmara e Senado foi promulgada.

Outra parte da reforma previdenciária, que tratava da reforma nos estados, e seria discutida posteriormente entre as duas Casas, foi separada em uma proposta paralela que nunca foi aprovada.

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Discussão da Reforma Tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal - Pedro Ladeira-07.nov.2023/Folhapress

Xavier também disse haver consenso dentro do comitê de que há excesso de tratamentos diferenciados e favorecidos, o que afeta a arrecadação de todos os entes e gera mais complexidade na apuração dos novos tributos.

"É uma leitura consensual dentro do Comsefaz a preocupação com essa expansão grande dos tratamentos diferenciados e favorecidos", afirmou Xavier, que participou do 16º Enat (Encontro de Administradores Tributários), que será realizado até a próxima quarta (29).

Segundo Xavier, muitas das demandas dos estados não foram contempladas pelos parlamentares nas discussões da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), mas poderão ser acatadas durante a regulamentação da reforma. Ele citou, por exemplo, a redução dos poderes do Comitê Gestor.

"No texto das leis complementares, a gente tem de trabalhar para que se mantenha a autonomia dos entes. Há uma grande preocupação nos estados com uma possível perda. A definição somente da alíquota não garante a manutenção da autonomia."

De acordo com o presidente do Comsefaz, o grande legado da reforma para o cidadão é que ele vai saber efetivamente quanto vai pagar de tributos em uma mercadoria ou serviço. "A reforma vai dar transparência aos nossos impostos para o consumidor. Vai ser algo muito semelhante ao que é nos EUA."

Outra vantagem é unir as administrações tributárias, que terão de fiscalizar e gerir em conjunto o novo sistema de tributação do consumo.

A divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado para substituir os incentivos fiscais de ICMS e ISS, ainda não tem consenso entre os estados, segundo Xavier.

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