Há exatos quatro anos e seis meses, eu participava pela primeira vez de um debate sobre a proposta de reforma tributária que acabou aprovada nesta sexta-feira (15) pela Câmara dos Deputados —e que deve ser promulgada em breve pelo Congresso.
Foi também a primeira vez que assisti a uma apresentação sobre a PEC 45 feita pelo atual secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, que na época comandava o CCiF (Centro de Cidadania Fiscal).
Naquela primeira reportagem, de 15 de junho de 2019, fiz um diagnóstico excessivamente otimista sobre a questão, ao dizer que "as chances de aprovação de uma reforma tributária neste ano [2019] aumentaram diante do protagonismo assumido pelo Congresso Nacional" —mas não havia apoio do governo federal.
O texto apresentado na Câmara em abril daquele ano, pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tinha como base um texto elaborado por um grupo reunido no CCiF.
Seus autores propunham um único tributo para substituir outros cinco. Um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) sem exceções. Nem para o Simples. Nem para a Zona Franca de Manaus. Haveria uma única alíquota, a mesma para todos os bens e serviços.
Na avaliação de muitos especialistas, incluindo aqueles que se opuseram à proposta, seria um sistema tecnicamente perfeito, mas politicamente impossível de ser aprovado.
Praticamente todas as economias relevantes possuem um IVA, mas são poucas as que possuem um sistema sem exceções.
O texto aprovado nesta sexta tem muitas. Ainda assim, cria um sistema que está muito mais próximo do que é praticado internacionalmente do que do nosso atual "manicômio tributário".
No Brasil um mesmo produto, em um mesmo estado, pode ter tributação diferenciada se uma empresa tiver um benefício fiscal que o concorrente não conseguiu obter do governador. Para ficar em apenas um exemplo.
E o que vem agora? Agora começa a nova disputa dos lobbies para garantir que o seu produto se enquadre nessas exceções. Isso acontecerá durante a discussão das leis complementares que vão regulamentar a reforma.
O governo quer ver tudo aprovado no primeiro semestre de 2024, quando ainda ouviremos falar, e muito, sobre a reforma tributária.
Naquele 15 de junho de 2019, o secretário Appy dizia nunca ter visto "um ambiente tão favorável para aprovar uma reforma tributária". Quase cinco anos depois, esse ambiente melhorou ainda mais.
Será necessário que continue assim para que o novo sistema seja construído sem as distorções que criaram tributos tão complexos quanto os atuais ICMS, PIS/Cofins, IPI e ISS.
As exceções podem elevar a alíquota final para quase 30%. Ainda é possível evitar que o Brasil tenha o maior IVA do mundo.
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