A reforma tributária trouxe de volta a discussão sobre o modelo utilizado para manter a competitividade das indústrias da Zona Franca de Manaus. Ele está baseado principalmente em incentivos fiscais que visam compensar os custos de logística para produção na região.
Nesta quarta-feira (21), o Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) realizou debate sobre o tema, com apresentação detalhada do modelo desenvolvido pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), que prepara uma atualização da nota técnica sobre o assunto.
De acordo com a Emenda Constitucional 132, parte do diferencial competitivo virá da manutenção do IPI, tributo que terá suas alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027. Exceto para produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca "conforme critérios estabelecidos em lei complementar".
Pela regra aprovada, uma empresa que fabrique um produto em qualquer região do país passará a pagar IPI se um concorrente decidir se instalar na Zona Franca para produzir o mesmo produto. A não ser que se coloque algum limite ao benefício.
Não são apenas esses critérios que estão pendentes. Também depende de lei complementar a criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (com recursos da União e por ela gerido), inclusive definindo o valor aportado anualmente e sua forma de correção.
Para o secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, e o presidente do Conselho do Cieam , Luiz Augusto Rocha, não está no horizonte trabalhar com uma lista estática de produtos que podem ter o benefício. "No Cieam não cogitamos falar de listas", disse Rocha.
Na mesma linha, o secretário de Fazenda disse que os produtos fabricados atualmente no polo industrial podem se tornar obsoletos em uma década ou mais, e é necessário garantir que novas tecnologias também sejam contempladas.
Giglio também mostrou preocupação com a perda de participação relativa do estado no bolo tributário e com os valores que serão aportados nos fundos. "É importante na lei complementar que a gente consiga um aporte que seja razoável para avançar em outras matrizes econômicas", afirmou.
Nelson Machado, diretor do CCiF e professor na EESP-FGV (Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas), afirmou que uma lista fechada pode gerar dificuldades para atrair produtos novos para a região. Por outro lado, deixar a questão em aberto trará a oposição das indústrias de outros estados.
O diretor do CCiF destacou a necessidade de manter a competitividade do ponto de vista fiscal, mas defendeu que a região busque alternativas a partir de outros pontos aprovados na reforma, como a atração de investimento com os novos fundos regionais.
"Esse modelo de equivalência, benefício, é o modelo do passado. Estamos apenas reciclando o que foi feito há 50 anos. Os fundos podem ter um modelo diferente. Esse é o lado moderno", afirmou Machado.
Marcio Holland, professor da EESP-FGV que tem desenvolvido estudos sobre a região há vários anos, também disse apostar no uso dos fundos para alavancar um desenvolvimento que não foi alcançado nas últimas décadas com o modelo atual. Para ele, não basta manter a competitividade. É necessário também mudar o nível atual de desenvolvimento do estado.
Holland lembrou que já existem fundos para a região, mas que esses recursos não se traduziram em interiorização do desenvolvimento, nem em aumento do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), pois são apenas mais uma fonte de dinheiro que entra no caixa do estado para atendimento a uma série de demandas.
"Esse [novo] fundo precisa mudar essa fotografia que está aí. Não vai sair da noite para o dia uma bioeconomia em substituição ao Polo Industrial de Manaus. Você tem problemas de infraestrutura, conectividade, logística, investimento em P&D, marco regulatório, valor adicionado dos bens, níveis de emprego gerados", afirmou.
Para ele, é necessário mudar a governança dos fundos, estabelecer metas e até unificá-los. "Senão vamos ter mais um fundo, mais um recurso para diversificação econômica e que não será utilizado para a diversificação econômica. Mais um dinheiro que vai pagar despesas diversas da máquina do estado."
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