Os grupos paralelos que discutiram a regulamentação da reforma tributária apresentaram 13 projetos de lei complementar já protocolados no Congresso Nacional —esse texto foi atualizado com as duas últimas propostas protocoladas: regime específico de tributação de imóveis e regulamentação de outros regimes específicos, além de Simples Nacional e questões sobre meio ambiente.
O trabalho dos grupos, que se encerra nesta quarta-feira (17) com uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, reuniu 26 frentes parlamentares e entidades do setor privado, com cerca de 500 participantes.
O Ministério da Fazenda deve adiar para a próxima semana o envio ao Congresso Nacional dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que devem tramitar em conjunto com as propostas abaixo.
- PLP 55/2024 | Autor: Dr. Victor Linhalis - PODE/ES Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis
- PLP 58/2024 | Autor: Felipe Francischini - UNIÃO/PR Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos (e também do Simples Nacional e questões sobre meio ambiente)
- PLP 43/2024 | Autor: Alceu Moreira - MDB/RS Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V
- PLP 51/2024 | Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
- PLP 50/2024 | Autor: Joaquim Passarinho - PL/PA, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do IBS e da CBS, e dá outras providências.
- PLP 29/2024 | Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, General Girão - PL/RN, Evair Vieira de Melo - PP/ES e outros Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo
- PLP 33/2024 | Autor: General Pazuello - PL/RJ, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP e outros Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, inclusive concessões públicas.
- PLP 47/2024 | Autor: Capitão Alberto Neto - PL/AM Dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.
- PLP 48/2024 | Autor: Joaquim Passarinho - PL/PA, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Rosangela Moro - UNIÃO/SP Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132
- PLP 35/2024 | Autor: Pedro Lupion - PP/PR, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Rosangela Moro - UNIÃO/SP e outros Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132
- PLP 49/2024 | Autor: Bia Kicis - PL/DF Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional 132
- PLP 52/2024 | Autor: Adriana Ventura – NOVO/SP; Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP; Nikolas Ferreira - PL/MG; Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A
- PLP 53/2024 | Fernando Máximo - União/RO Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação
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