O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta terça-feira (23) que o governo pretende enviar dois projetos de lei complementares para regulamentar a reorganização do sistema fiscal aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. O primeiro será enviado nesta semana.
O Palácio do Planalto também pretende encaminhar um projeto de lei ordinário para tratar do Fundo de Desenvolvimento Regional.
De acordo com Appy, que participou de reunião com a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), o primeiro projeto pode ser enviado nesta quarta-feira (24). Ele ressaltou, contudo, que o envio depende da articulação política do governo. "Em princípio, a ideia é enviar amanhã. Acho que vai bater o martelo hoje", disse.
O primeiro projeto irá tratar da implementação dos novos tributos, que substituem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Ele terá cerca de 300 páginas e 500 artigos entre texto-base e anexos.
Appy disse que o texto-base deverá ser enxuto. Os anexos devem apresentar mudanças como a revogação de obrigatoriedades tributárias, colocadas em oito páginas.
Segundo o secretário, o projeto será organizado por capítulos para facilitar. "O entendimento de setores econômicos no projeto que está sendo enviado, aquilo que as empresas precisam conhecer, vai ser um conjunto bastante restrito", afirmou.
Appy disse que não há previsão para o envio do segundo projeto de lei complementar, cujo foco será implementar as regras de transição do fim do ICMS para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será cobrado pelos estados e municípios.
O secretário disse ainda que o governo pretende mandar em um segundo momento um projeto de lei ordinário para regulamentar as regras de transição do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), mecanismo criado para acabar com a guerra fiscal entre estados.
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