Futuro da Educação Nacional em debate

No início desta semana, encerrou-se a Conferência Nacional de Educação (Conae), promovida pelo Ministério da Educação (MEC). A Conae foi precedida por Conferências livres, municipais, intermunicipais, estaduais e do Distrito Federal.

Todo esse processo que culminou na Conae 2024 foi muito simbólico e de extrema importância para a sociedade brasileira, visto que materializou uma ruptura no rumo retrógrado e pouco democrático de formulação de políticas públicas, típico dos governos que se sucederam entre 2016 e 2022.

A gestão do ex-presidente Michel Temer, por exemplo, modificou a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE), instância responsável por participar dos processos de concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação, excluindo diversas entidades da área e esvaziando, com isso, o diálogo e a presença da sociedade junto ao governo. Já a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro eliminou inúmeros canais de efetiva participação popular na elaboração de políticas públicas.

Com a recomposição do FNE, em 17 de março de 2023[MM1] , nos mesmos moldes daquele que foi desfigurado em 2017, o Fórum retomou suas funções e estabeleceu o seguinte tema para a Conae 2024: Plano Nacional de Educação 2024- 2034: política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável. Tema que concretiza as aspirações de amplas parcelas da sociedade brasileira para a educação de seu povo.

Ao longo de três dias, os participantes da Conae 2024 avaliaram o plano educacional atualmente vigente (PNE 2014-2024), identificaram os problemas e necessidades educacionais que têm afligido a nossa população e aprovaram um texto com propostas para o novo plano (PNE 2024-2034), vindas de diferentes fóruns participativos da sociedade brasileira e entidades, como associações de pesquisadores, de profissionais da educação, sindicatos, estudantes e movimentos sociais.

O texto aprovado será a base do projeto de lei que o MEC enviará ao Congresso Nacional, a ser posteriormente transformado em lei após tramitação na casa legislativa. Tanto o MEC quanto o Congresso podem propor emendas e alterações ao texto aprovado na Conae 2024, o que exigirá das entidades e de toda a sociedade brasileira muita atenção e acompanhamento desse processo.

Em linhas gerais, os debates e o documento aprovado mostram que persistem os grandes desafios educacionais!

Afinal, além dos reveses dos últimos governos na área da educação, enfrentamos uma pandemia que ceifou a vida mais de 700 mil brasileiros e colocou milhões de estudantes e profissionais da educação diante desafios inimagináveis, mas principalmente diante de uma situação extremamente excludente para a maioria dos estudantes e muitos professores brasileiros.

Por isso, o documento indica que, junto com o auxílio e o monitoramento da sociedade brasileira, as diferentes esferas de governo precisam:

Consolidar o Sistema Nacional de Educação, por meio de ações públicas integradas e intersetoriais, que coloquem definitivamente em prática o regime federativo de colaboração estabelecido na Constituição Federal de 1988;

Universalizar a educação básica, garantindo acesso, permanência e conclusão aos estudantes, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino nos diferentes contextos e territórios da nação;

Garantir a educação de qualidade socialmente referenciada, gratuita, democrática e laica e a gestão democrática das escolas e redes de ensino, proporcionando condições materiais adequadas às instituições e seus profissionais e o financiamento público para a educação pública;

Valorizar os(as) profissionais da educação, oferecendo formação de qualidade, piso salarial e carreira adequados e justos, além de condições para o exercício da profissão e manutenção de sua saúde;

Valorizar as políticas de inclusão e respeito às diversidades, combatendo desigualdades e qualquer tipo de discriminação e violência;

Fortalecer o papel da educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade e o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta.

Entre as muitas propostas aprovadas, destacamos a revogação do Novo Ensino Médio (NEM), com proposta de substituição por um novo modelo já em tramitação no Congresso Nacional (PL 2601/2023 e PL 5230/2023), e a revogação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com elaboração de um novo projeto curricular para a Educação Básica. Ambas as políticas foram formuladas ainda na gestão de Michel Temer e amplamente criticadas neste Blog, por associações de pesquisadores e por estudantes e professores de todo o país. Trata-se, portanto, de um ponto fundamental para o avanço de políticas que realmente possam fomentar a formação plena dos nossos estudantes.

Para a execução das propostas apresentadas, marcamos também o destaque dado na conferência para a manutenção de uma proposta que já havia sido estabelecida pelo PNE (2014-2024) e aprovada pela ex-presidente Dilma Rousseff: a aplicação de 10% do PIB para educação. Tal questão é vista como fundamental para concretização das demais metas do PNE (2024-2034), principalmente no que se refere à universalização da educação básica, como defende a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação.

O início da plenária no último dia da conferência, 30 de janeiro, foi acompanhado com um coro da maioria das vozes presentes clamando: "a educação voltou!" Não é para menos, a CONAE 2024 é um grande marco no restabelecimento da participação democrática da educação nacional. No entanto, essa participação não acabou no dia 30 de janeiro.

Sabemos que parte das propostas nefastas de retrocesso colocadas para a educação do país nos últimos anos ainda ganham apoio nas ações de muitos dos parlamentares presentes no Congresso. Portanto, é preciso atenção por parte de toda a sociedade brasileira no acompanhamento do texto aprovado na CONAE em todo o processo no Congresso Nacional para a garantia de sua aprovação e execução. Essa é uma tarefa de todos nós!