O ministro Fernando Haddad (Fazenda) conseguiu segurar a proposta que brotava no Congresso de aprovação de um orçamento de guerra de socorro financeiro ao Rio Grande do Sul para enfrentar a catástrofe climática sem precedentes, provocada pelas fortes chuvas que atingem o estado.
Antes que a ideia ganhasse corpo, o governo Lula foi rápido e enviou um projeto de decreto legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública em parte do território nacional.
O presidente Lula poderá editar créditos extraordinários liberando os recursos. O decreto facilitará a edição de medidas provisórias para crédito extraordinário e também a renegociação da dívida do Rio Grande do Sul com a União.
O desafio agora é colocar logo o plano de socorro na rua com a edição do primeiro crédito extraordinário por meio de uma Medida Provisória. A Receita Federal deve prorrogar o prazo de vencimento de pagamento de impostos.
Lula não precisa que o Congresso aprovasse uma espécie de orçamento de guerra, como no caso da Covid-19, para o socorro à população do estado.
A Constituição e as regras fiscais brasileiras contam com mecanismos que permitem a abertura do crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as de guerra, comoção interna e ou calamidade pública.
É o caso do Rio Grande do Sul. Não há por que esperar.
O crédito extraordinário é um valor que fica fora do limite de despesas e está previsto também na lei do arcabouço fiscal.
O decreto permite descontar da meta fiscal do governo, de déficit zero em 2024, as despesas com o socorro emergencial e a reconstrução do estado, além eventuais renúncias de receitas necessárias para dar apoio ao Rio Grande do Sul.
Sem o orçamento de guerra, a equipe econômica consegue ter controle maior sobre os gastos extras. Já se fala no Rio Grande do Sul em auxílio emergencial para a população atingida com renda mais baixa.
Uma solução para o socorro do Rio Grande do Sul, no entanto, pode ainda demandar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para o regime especial de contratação.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, pediu a Lula neste sábado (4) um Plano Marshall para a reconstrução do estado, referência ao plano dos Estados Unidos para a reconstrução de países aliados após a Segunda Guerra Mundial.
Antes da tragédia, o Rio Grande do Sul já buscava junto com outros estados superendividados renegociar as dívidas com a União e as regras do RRF (Regime de Recuperação Fiscal), a que está submetido para sanear as suas contas.
O estado gasta R$ 3,5 bilhões por ano com o pagamento da dívida com a União, tem um estoque de precatórios de R$ 1,8 bilhão e um déficit previdenciário de R$ 10 bilhões.
O RRF exige o cumprimento de um teto de gastos e veda a contratação de crédito, pessoal e novas despesas obrigatórias e continuadas —razões que vêm sendo apontadas pelo próprio governo do estado para o sucateamento da máquina administrativa e falta de investimentos.
Argumentos que, agora, reforçam a tese de que as restrições fiscais deixaram o estado com pouco ou nenhum espaço para se prevenir aos eventos climáticos.
Eduardo Leite quer a flexibilização das regras do teto de gastos, para a contratação de pessoal e das vedações do RRF, além da conclusão da análise do pedido de revisão do Plano de Recuperação Fiscal.
O governador também pede a suspensão do pagamento da parcela mensal da dívida pelo período que durar a reconstrução do estado e dos encargos financeiros da dívida, além da autorização para a redução do fluxo financeiro necessário para o pagamento dos precatórios. Quer também ajuda para os micro, pequenos e médios empreendedores do estado.
É mais do que justificável que o Rio Grande do Sul receba um socorro financeiro do governo federal robusto e uma revisão das regras do RRF para se recuperar. São dez eventos climáticos em menos de um ano. Vai precisar de um plano permanente de prevenção para novos eventos climáticos desse tipo.
Ressalvados todos esse pontos, é preciso atenção total para segurar os caroneiros da tragédia do Rio Grande do Sul que queiram se aproveitar da votação de uma PEC para conseguir benesses para seus estados ou quem queira abrir espaço fiscal para despesas que nada tenham a ver com a crise gaúcha.
A tese de orçamento de guerra, levantada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não pode servir a essa finalidade. Todo cuidado é pouco.
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