Regulamentação da tributária mostra o quanto as mudanças afetarão os brasileiros

Quase nove horas com interrupção para o almoço. Foi o tempo de duração da entrevista do secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy, e equipe para explicar os 499 artigos do projeto enviado ao Congresso, nesta semana, que regulamenta a emenda constitucional responsável pela maior mudança no sistema tributário brasileiro dos últimos 50 anos.

É algo sem precedentes em Brasília e que ultrapassou até mesmo a histórica coletiva de imprensa que detalhou a reforma da Previdência em cerca de cinco horas —um marco até então.

A extensão da entrevista por si só dá uma dimensão de o quanto as mudanças vão afetar a vida de todos os brasileiros.

Mas isso não significa que a reforma ficou complexa e não simplificou, como apontam os críticos. Pelo contrário.

Comparada às milhares de normas que regulamentam e causam tantos litígios apenas do ICMS, tributo estadual, e ao regulamento do Imposto de Renda, com mais de mil artigos, a regulamentação do consumo não poderia ser feita em uma dezena de artigos e incisos.

Aliás, muitos tributaristas elogiaram a divisão por livros, com conceitos e significado das próprias operações no texto enviado e, principalmente, a apresentação do projeto em um tempo curto.

Os números são significativos: o esforço de regulamentação contou com 309 profissionais envolvidos e exigiu 330 reuniões desde o início do ano.

Porém, há também alguns aspectos inquietantes, restritos por enquanto ao mundo tributário, e que podem gerar alguns embates fortes no Congresso e após o projeto ser aprovado.

Uma das preocupações que esta coluna vinha manifestando era em relação à percepção de que, para alguns especialistas, haveria dois tributos, não apenas um como sempre foi prometido na tramitação da reforma.

As primeiras impressões que ficam da leitura do texto é que realmente há dois tributos. Idênticos, mas, ainda assim, dois tributos a serem regulamentados. Isso fica nítido quando se analisa alguns artigos do projeto.

Qual o sentido de cada contribuinte apurar separadamente o saldo do IBS e da CBS se eles são um único IVA Dual? Por que criar dois comitês de harmonização das regras do IBS e CBS?

Fica a impressão de que esse caminho foi tomado para contemplar as administrações tributárias federal e estaduais, que, possivelmente, perderão autonomia e atribuições e no futuro importância com o recolhimento centralizado do IBS e CBS.

Muita gente não entendeu a razão de o ministro Fernando Haddad ter falado, no dia da entrega do projeto na Câmara, que se tratava de um único tributo. O número 2 da Fazenda, Dario Durigan, no dia seguinte, repetiu o mesmo discurso. Estão preocupados.

Além desse embate, um dos pontos mais polêmicos e que tem tudo para ser derrubado no Congresso é a vedação à tomada de crédito (o desconto do imposto a pagar) dos gastos que as empresas têm com os seus empregados, polêmica antecipada por esta Folha na manhã seguinte ao envio do projeto.

Trata-se aqui principalmente de despesas com plano de saúde, seguro e educação que as empresas fazem e que os prestadores de serviços também estarão sujeitos ao IBS e à CBS. No caso do plano de saúde, essa despesa representa um dos maiores gastos com os empregados e, muitas vezes, não se trata somente de benefício, mas de uma imposição prevista em acordos sindicais.

Appy sustenta que, se a empresa não paga plano de saúde, o empregado é quem contrata, o que não acontece na prática, já que há uma restrição para contratações individuais de plano de saúde. A percepção inicial é que a equipe que formulou a proposta não se aprofundou tanto no entendimento desse mercado e no impacto para os trabalhadores. A ver novas explicações.

Apesar dos pontos polêmicos, que serão tratados no Congresso, é preciso olhar a dimensão histórica do que foi feito com a regulamentação. É, sem dúvida, gigante. Esta colunista estava lá e pode sentir. O Congresso não pode colocar tudo a perder.