O Estatuto da Igualdade Racial completou dez anos há pouco mais de um mês. Passada uma década da promulgação da lei (12.288/2010) que reconheceu o racismo como um “fenômeno estrutural da sociedade brasileira”, seu objetivo segue sendo mais uma promessa do que uma realidade.
Sem dúvida a legislação representa um avanço. Mas infelizmente a sociedade está longe de “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”. O dia a dia está aí para atestar. É passada a hora de enfrentar, de fato, o racismo.
Chega de ser criminalizado e abordado por ir ao shopping trocar o relógio comprado —com dinheiro do suado subemprego— para presentear o pai. Basta de ser insultado e xingado por levar a filha para tomar lanche em estabelecimento instalado em área nobre da capital federal.
Chega de ser arrastada de dentro do próprio bar —localizado na periferia da maior cidade do país— e pisoteada no pescoço pela polícia por se atrever a questionar a abordagem agressiva por parte de quem deveria proteger. Chega de estar dentro de casa, acuado, e ainda assim ser alvejado e ter a vida ceifada em plena infância. Basta de andar nas ruas com medo de ser agredido ou morto por ser negro.
Chega de ser tratado como cidadão de segunda classe, descartável, definido e julgado “em razão de sua raça”. Chega de ouvir que é tudo mimimi. Não dá mais para tolerar essa sequência secular de ações torpes. Chega de compactuar com a vilania daqueles que ferem —física e emocionalmente— com a certeza de que irão se safar com uma desculpa esfarrapada.
Basta de impunidade. Chega de eufemismos. É tempo de atribuir nome ao crime. Chamar de racismo o racismo é questão de direito, de sentimento, de dignidade e, sobretudo, de humanidade com quem sempre foi usurpado pelo simples fato de ser... Negro.
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