A legislação urbanística é usada comumente para orientar o desenvolvimento espacial das cidades, normalmente compostas de complexos sistemas, que necessitam ser adequadamente regulados. As regras estabelecidas nesse tipo de legislação são responsáveis por relevantes impactos socioeconômicos e ambientais, além de importantes para o desenvolvimento harmônico das áreas urbanas.
Da qualidade da legislação urbanística depende o exitoso alcance dos objetivos propostos. A mera existência da legislação não garante sua eficácia.
Por outro lado, a qualidade das leis pode ser medida por sua eficiência em atingir as finalidades preconizadas, expressas de forma clara, pragmática, conceitualmente acessíveis àqueles que necessitam utilizá-las, e sem ambiguidades.
Nesse contexto, compreendendo a necessidade da existência de mecanismos apropriados para avaliar a eficácia e a eficiência da legislação urbanística, a ONU (Organização das Nações Unidas), por meio do “UN-Habitat”, publicou em 2018 um documento (Planning Law Assessment Framework), que traz aos administradores públicos e legisladores uma importante ferramenta para avaliar a legislação urbanística municipal.
O documento sugere que a análise da qualidade da legislação seja feita considerando cinco aspectos principais: a consistência dos objetivos, a transparência e eficiência dos mecanismos e processos, a organização institucional das responsabilidades, a clareza do processo de elaboração e a capacidade de implementação.
Os aspectos mais significativos da qualidade de uma lei são seus objetivos. Legislações não precisam ter apenas objetivos claros, mas tais objetivos devem ser fundamentados em políticas sólidas que reflitam maneiras de lidar com as necessidades e os desafios locais.
A participação pública evoluiu para se tornar um dos princípios mais substanciais na gestão do desenvolvimento urbano. Por conseguinte, as leis devem incluir mecanismos para assegurar que as pessoas potencialmente afetadas não sejam apenas ouvidas, mas que suas opiniões sejam consideradas durante o processo de tomada de decisão, de forma transparente e amplamente divulgada.
A qualidade legislativa é também evidenciada pela força das instituições e a capacidade de se coordenarem harmoniosamente umas com as outras. Para que a lei funcione, deve-se prever a instituição responsável por sua implementação e os mecanismos essenciais para equipá-la com os recursos técnicos e financeiros necessários.
Muitas leis acabam não funcionando devido à ambiguidade e às evidentes falhas de redação. Clareza, simplicidade e precisão são atributos básicos para a implementação das leis, que devem ser entendidas da mesma forma, tanto pelos cidadãos comuns como por aqueles que devem fiscalizar sua execução.
A legislação urbana de boa qualidade deve ser estruturada de tal forma a se tornar factível, tanto do ponto de vista da realidade socioeconômica como da viabilização dos recursos necessários para que isso aconteça.
Aspectos como capacidade financeira, modelos de coordenação, funções burocráticas e mecanismos de aplicação devem ser cuidadosamente ponderados. A legislação urbana deve ser encarada de forma holística, considerando de maneira cuidadosa a matriz de causas e efeitos que podem ser gerados por suas disposições e preceitos.
A construção da legislação urbanística requer, além da participação das várias partes interessadas– incluindo planejadores, legisladores, autoridades locais, instituições financeiras, líderes políticos e cidadãos em geral–, uma avaliação objetiva da sua qualidade. As orientações trazidas pelo documento publicado pela ONU podem ser de relevante ajuda aos municípios no processo de elaboração e aprovação dos textos legais.
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