O Congresso deve apreciar em breve o promissor PLP 17/2022, que cria o chamado "Código de Defesa do Pagador de Impostos". O objetivo é enumerar certos direitos fundamentais do contribuinte e coibir abusos do fisco, sem afetar a capacidade de arrecadar o que é devido.
A relação entre o contribuinte e a Fazenda pública é grosseiramente assimétrica. De um lado, o monopólio da coerção nas mãos do Estado, a legislação cuja lógica favorece o setor público, a interpretação da multiplicidade de normas conflitantes a critério do fisco, as cortes formadas por servidores públicos, que violam o princípio de equidistância entre as partes (por exemplo, recebem seus salários com o fruto da arrecadação).
De outro, subordinado por natureza, e culpado pela presunção de má-fé, o pagador de impostos, ferido até na nomenclatura. "Me arrancam tudo à força, e depois me chamam de contribuinte", apontava Millôr Fernandes.
Continuamente, o fisco implementa suas "reformas tributárias" ao conceber novas interpretações que viabilizam excêntricas autuações adicionais. O manicômio tributário nas três esferas de governo é uma espada no pescoço do cabisbaixo pagador de impostos.
Um advogado mineiro lançou há dez anos o "maior livro do mundo", um compêndio de 41 mil páginas com dois metros de lombada, pesando o equivalente a dois rinocerontes. O livro contém 275 mil normas tributárias (desde 1988), um ritmo de 33 novas normas criadas por dia (cada qual com 3.000 palavras em média). Dez anos depois, alcançamos 450 mil normas tributárias, ou seja, o casal de rinocerontes já tem filho adulto e espera mais um.
É sugestivo que o pagador de impostos não possa alegar desconhecimento das normas em sua defesa. Se deixa de cumprir uma norma sequer, há o risco de autuação e multa. Por outro lado, o fisco não é responsabilizado se autuar com base em interpretações que divirjam de jurisprudências do STJ e STF. Não é surpresa, portanto, que a Fazenda pública e empresas disputem mais de R$ 6 trilhões em litígios tributários. O texto do PLP corrige essa assimetria, mas o poderoso lobby dos fiscais e da Receita tenta incessantemente remover essa responsabilização por emendas.
A Receita é supostamente o órgão mais eficiente do governo: a arrecadação já superou R$ 1.500.000.000.000,00 (1,5 trilhão de reais) de janeiro até agora, ou R$ 15.000,00 pagos por cidadão economicamente ativo, na média. Embora gozem de todos os privilégios detidos por servidores públicos, os fiscais ganham bônus de desempenho, que incentivam autuações e arrecadações indevidas. É um sistema que remete ao Império Romano, que leiloava a tarefa de coletar impostos nas províncias a publicanos, que viravam sócios do esbulho da propriedade privada.
Com o tempo, o fisco se tornou o Big Brother. Antes, o cidadão fazia uma declaração sobre o que precisava pagar. Hoje, a Receita já prepara a declaração e se utiliza amplamente do instrumento de obrigar empresas e bancos a reter impostos "na fonte", arrancando do cidadão antes que ele receba (ironicamente, o imposto na fonte foi inventado e capitaneado por Milton Friedman quando funcionário do governo americano durante a Segunda Guerra).
A Receita sabe tudo dos brasileiros: a movimentação das contas bancárias, onde está o dinheiro, quanto o sujeito recebe de dividendos, participações acionárias, seu registro de imóveis, etc.
Paradoxalmente, o brasileiro não parece se sentir escravizado ou vigiado. Nossos antepassados odiavam impostos com muita paixão e morriam em revoltas como a Inconfidência Mineira, a Revolução Farroupilha ou mesmo Canudos, entre outros. A história da liberdade é a história contra os impostos e seus métodos. Talvez seduzidos pelo socialismo no século 20, perdemos a verve. Todos? Não. Uma pequena aldeia de irredutíveis liberais ainda resiste ao invasor.
Que aprovem o Código de Defesa do Pagador de Impostos.
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