A Suprema Corte da Colômbia determinou que o aborto não pode ser considerado crime quando realizado até a 24ª semana de gestação. A legalidade de questões como aborto, eutanásia e uso de drogas deve ser decidida por legisladores ou juízes?

Idealmente, em regimes que observam a repartição dos Poderes, cabe a legisladores, não a magistrados, definir o que é ou não crime. Não me parece absurdo, porém, que, em casos como os mencionados, tribunais assumam a tarefa. Está entre as atribuições de uma corte constitucional, afinal, reconhecer a extensão dos direitos individuais derivados diretamente da Carta e anular leis que os violem.

Assim como você não consulta seu vizinho para saber o que pode cozinhar para o jantar, não penso que deva consultar a sociedade para saber se vai dar sequência a uma gravidez, se vai consumir cocaína, ou se vai abreviar sua passagem por esta Terra. Essas são questões tão indevassavelmente íntimas que nem o Estado tem legitimidade para regulá-las.

É claro que quem não concorda com essa minha tese vai objetar. Dirá que a decisão sobre interromper a gravidez afeta o embrião, que também tem direitos. De modo análogo, afirmará que a decisão sobre consumir drogas ou o pedido de ajuda para morrer tem efeitos sobre toda a sociedade. É claro que, num sentido meio metafísico, o movimento de um único átomo afeta todo o Universo. Mas esse é um campo onde devemos ser pragmáticos, não metafísicos.

Manter uma gravidez, usar drogas e encurtar a própria vida são condutas cujas repercussões recaem primordialmente, ainda que não exclusivamente, sobre quem as pratica. E, de qualquer forma, parece estranho sustentar que pessoas, grávidas inclusive, podem se acabar com álcool, mas não com outra droga, que podem cometer suicídio, mas não solicitar apoio médico se não tiverem mais condições de tirar a própria vida.

Deveria haver limites para a hipocrisia social.