A encruzilhada das políticas penitenciárias na América Latina

Devido ao aumento da violência em vários países da América Latina, a resposta dos governos tem sido endurecer os sistemas de justiça penal e aumentar as penas. Isso se deve ao fato dos sistemas políticos adotarem como estratégia de legitimação a bandeira de iniciativas legislativas populistas. Isso deu lugar ao aumento constante das taxas de população carcerária nas últimas décadas. Dessa forma, são reproduzidos modelos baseados na inocuização e neutralização do indivíduo nas prisões, como o modelo de Nayib Bukele, que tem 2% da população de El Salvador atrás das grades.

Atualmente, existe uma disjuntiva dialética sobre os sistemas penitenciários, entre os modelos ressocializadores e aqueles baseados na limitação de direitos humanos e no castigo das pessoas privadas de liberdade. Diante dessa dualidade, há uma série de elementos fundamentais que devem ser considerados na criação de uma política penitenciária que fomente a reintegração, a proteção da sociedade e a redução de reincidência, como estabelecem as Regras Mínimas Padrão para o Tratamento de Reclusos, conhecidas desde 2015 como Regras de Nelson Mandela (Regra 4).

Na América Latina, ao visitar diferentes prisões, pode-se constatar que em praticamente todas as regiões há evidências de abuso e violação dos direitos que garantem uma vida digna às pessoas que se encontram na prisão. A superlotação nas instalações penitenciárias se deve à combinação de diferentes fatores, entre eles, de um sistema de justiça que privilegia há décadas o uso de pena privativa de liberdade sobre todas as outras opções existentes.

Em 2022, fiz parte do grupo que elaborou o relatório sobre a diminuição de reincidência da Comissão de Prevenção do Delito e Justiça Penal das Nações Unidas. O relatório contém as conclusões e recomendações da reunião do grupo de especialistas sobre o Sistema de Justiça Penal, realizada no início do ano, na qual especialistas, acadêmicos, juízes e operadores de sistemas penitenciários de todas as regiões do mundo colaboraram mediante a apresentação de experiências e avaliação de práticas promissoras e seus resultados.

Quais são os aspectos fundamentais para considerar no momento de identificar medidas com o fim de reduzir a reincidência? E que estratégias devemos utilizar para a elaboração de uma política penitenciária baseada em evidências empíricas? Essas opções podem ser fornecidas como estratégia prática e flexível, não de caráter prescritivo, no contexto das circunstâncias específicas de cada nação e serem consideradas como alternativas para a prevenção do delito e a justiça penal.

Em geral, as conclusões mencionam os esforços para diminuir a reincidência a partir de "um enfoque global e multissetorial que inclui não só medidas dentro do sistema de justiça penal, mas também medidas externas ao mesmo". É imperativo reduzir a reincidência, "abordar as causas sociais fundamentais do crime, como a pobreza, as desigualdades sociais e a discriminação, inclusive as relacionadas ao gênero".

Em relação ao sistema de justiça penal, é fundamental, para reduzir a reincidência, o uso eficaz de medidas não privativas de liberdade, políticas de imposição de penas, tratamento prisional, reabilitação eficaz e programas de reintegração social. Também é chave a elaboração de "programas de justiça restaurativa para reduzir a reincidência, tanto como medida de remissão quanto como alternativa ou complemento às intervenções existentes na justiça penal em todas as fases do processo de justiça penal".

A falta de políticas penitenciárias baseadas em evidência empírica, a implementação de modelos baseados exclusivamente na inocuidade e na punição extrema, a ampliação e o prolongamento das penas, a eliminação do devido processo durante a prisão e a substituição de sistemas autênticos de rendição têm sido as características da maior parte dos sistemas penitenciários na região.

Portanto, além dessas medidas e da necessidade de proteger o sistema penitenciário e sua administração da corrupção e o oportunismo, é preciso fomentar um compromisso político e gerar novas estratégias de cooperação interinstitucional entre a administração penitenciária e os órgãos externos.

O objetivo é reduzir o uso discursivo de modelos de reintegração e fomentar o compromisso de levar a cabo uma verdadeira transformação dos sistemas penitenciários. O aumento da desigualdade no exercício de direitos nas prisões causou e exacerbou o aumento da violência durante anos, que só pode ser superado mediante a aplicação dos princípios do Estado de direito na vida cotidiana das prisões.

"Uma nação não deve ser julgada por como trata
seus cidadãos mais abastados, mas por
como trata quem têm pouco ou nada".
Nelson Mandela