A Justiça Eleitoral inibe a prática de abusos de poder político ou econômico durante as eleições, mas não é capaz de remover o presidente da República que cometeu abusos de poder político ou econômico durante as eleições.
É o que se depreende do tardio julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que arquivou o pedido de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, eleita em 2018.
Havia motivos jurídicos para a solução extrema, da mesma maneira que havia motivos jurídicos para a cassação da chapa Dilma-Temer, eleita em 2014, mas a anulação da vontade do eleitor, expressa pelo voto, por um seleto grupo de sete magistrados (bem ou mal-intencionados, iluminados ou não), seria invariavelmente arriscada para os anseios democráticos.
Para conciliar esta impotência política (de cassar no tapetão o presidente eleito) com a austeridade técnica que se espera de um tribunal, a falta de provas é o argumento de sempre.
No caso de Jair Bolsonaro, a maioria do TSE reconhece o (ilegal) disparo em massa de mensagens na internet, com propaganda e inverdades, mas não encontra nos autos prova de sua interferência no resultado da eleição. Admite que disparos teriam beneficiado a candidatura de Bolsonaro, mas não encontra nos autos prova de que o candidato Jair Bolsonaro estivesse pessoalmente envolvido na trama.
E para que esta decisão não transmita para a opinião pública uma mensagem de tolerância, desgoverno ou fragilidade, o Tribunal Superior Eleitoral evoca a canção de Erasmo e Roberto: "daqui pra frente, tudo vai ser diferente".
"Nós sabemos o que ocorreu, nós sabemos o que vem ocorrendo e não vamos permitir que isso ocorra", advertiu o futuro presidente do TSE, Alexandre de Moraes. A decisão de hoje é "para o futuro", salienta o atual presidente do TSE, Luís Roberto Barroso.
Mas será que a Justiça Eleitoral terá vontade política de cassar o registro da candidatura de Jair Bolsonaro em 2022, por conta, por exemplo, de outro ataque ardiloso à segurança das urnas eletrônicas, e desta forma frustrar a vontade de uma parcela relevante e mobilizada do eleitorado?
Tão grave como afastar o presidente eleito é impedir alguém de se eleger presidente.
Bolsonaro sabe das limitações intrínsecas da Justiça Eleitoral e tem motivos para gargalhar.
Além da indisfarçável boa vontade da Procuradoria-Geral da República e do apoio irrestrito e corrupto do centrão, que o protege das acusações de crime comum e de responsabilidade, o presidente agora está também formalmente desonerado pela Justiça Eleitoral, insuspeita por ser dirigida por "adversários".
Não há mais tempo para ilusões e atalhos. Bolsonaro vai até o fim. Quanto mais se aproxima a eleição, mais distante é o impeachment. O relatório da CPI sobre atrocidades acontecidas na pandemia não modifica o quadro político.
Só o eleitor pode remover Jair Bolsonaro da Presidência da República.
As instituições não funcionam quando aparentemente funcionam. Nas vésperas do julgamento de sua chapa pelo TSE, Jair Bolsonaro sentia-se suficientemente seguro e blindado para lançar novos e atrevidos desafios: difundiu, pela internet, a ideia criminosa de relacionar com Aids a vacina contra Covid-19 e visitou um garimpo ilegal em terras indígenas, em Roraima.
A reeleição seria uma tragédia para o Brasil.
Mais alarmante que as próprias mentiras proferidas por Bolsonaro é o torpor político de quem as aceita como verdade.
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