Foram certeiras e contundentes as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista concedida a Mônica Bergamo nesta Folha. Para reincidir nos anglicismos triunfantes, diria que não poderia concordar mais.
Falo isso com tranquilidade. Não ganho meu croissant com café com leite fazendo press release ou passando pano no governo Lula ou no Supremo. As considerações do ministro acertaram no mérito, tanto em aspectos tópicos, caso da famigerada PEC, quanto em questões de fundo, como o arranjo roto desse pseudo parlamentarismo que vem se desenhando de modo insidioso no sistema presidencialista brasileiro.
No primeiro aspecto, que diz respeito à fragilidade constitucional da emenda, a Advocacia-Geral da União parece, em seu pleito, prenhe de razão –lembrando aqui uma velha expressão citada na letra de "Jorge Maravilha", canção de Chico Buarque, dedicada ao general Ernesto Geisel.
Artigo da Carta, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal vedam a criação de despesas por Poderes da República sem a exposição do impacto orçamentário e a indicação das fontes de recursos que as sustentem.
Seria cômico se não fosse cínico o argumento tirado do bolso do colete pelo presidente do Senado, sobre as justificativas se embasarem na aprovação de medidas fiscais pregressas, que aumentaram a arrecadação. Com sua estampa de bom sujeito, a dissimular a personalidade rancorosa e revanchista do Pacheco-bomba, o excelentíssimo congressista já em iminente ocaso de seu mandato à frente da Casa tem patrocinado projetos nefastos.
Além do alongamento a fundo perdido de benesses tributárias a prefeituras e setores estruturados do mercado, é fiador do sinistro projeto de criminalizar usuários de drogas e do plano de revirar todo o sistema eleitoral em vigor para acabar com a reeleição.
Esta última proposta, embora a considere equivocada, inoportuna e esquiva em suas supostas boas intenções, comporta discussão. Já a primeira não passa de um retrocesso em todos os sentidos imagináveis, a nos tentar impingir uma norma constitucional trevosa, reacionária e estúpida.
Está correto Haddad ao discorrer e alertar para as incongruências do entronamento de um tipo de ativismo congressual que, na realidade, projeta um parlamentarismo bananeiro e de araque, fomentado, ressalte-se, pelo ciclo golpista Temer-Bolsonaro.
Como disse o titular da Fazenda –ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo–, se der errado não é o Parlamento a ser posto à prova, dissolvido ou levado a formar uma nova coalizão, como acontece no sistema consagrado em países europeus. É o Executivo a ser punido.
Louvável, ainda, a firme renovação do compromisso de buscar um ajuste fiscal o mais possível decente, que não recaia como de costume só sobre as costas dos brasileiros de baixa renda e dos mal e mal remediados. Em escala global, a taxação de bilionários e a iniquidade tributária são temas de conversas correntes entre gente séria.
Sim, as palavras de Haddad e o recurso ao STF podem ter gerado e gerar ainda mais calor na "crise entre os Poderes" e ter chateado a ala política e inquietado gregos e kantianos. Mas tem momentos em que alguém precisa dizer verdades. E o ministro as disse.
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