Um governador enxerga hoje o Supremo Tribunal Federal (STF) como um caminhão de dois eixos sem breque que se aproxima pelo retrovisor. A maioria formada pelo tribunal para impedir cortes nos salários de servidores em momentos de crise fiscal foi daquelas decisões chamadas de não consequencialistas. Algo como um "não estou nem aí" constitucional com potencial de produzir perda total nas contas públicas.
Interpretação constitucional é ciência (às vezes, oculta) que não se encaixa em rótulos e balizas precisos. Mas algumas leis são quase da natureza, físicas. Consequencialismo é uma doutrina que avalia as ações tomadas pelos impactos que produzem. Em miúdos (segundo Richard Posner, no livro "Law, Pragmatism and Democracy"), a melhor decisão judicial é aquela com as melhores consequências.
Os não consequencialistas, por sua vez, acreditam que outras variáveis, princípios, como a dignidade humana, prevalecem nas decisões. Em regra, julgamentos que ampliam direitos seriam conduzidos por juízes não consequencialistas. Não há certo ou errado nesse jogo, e um e outro caso pode exigir diferentes abordagens.
No caso do endividamento da União, estados e municípios as consequências parecem evidentes. Mas, no STF, os rótulos dos ministros se desfazem facilmente. Pesquisa na jurisprudência do tribunal mostra que o ministro que disparado mais citou o termo “consequencialista” em suas decisões foi Luiz Fux (60 vezes num universo de 63 citações). Então, Fux é um consequencialista?
Não, na sessão de quinta-feira (22), Fux seguiu o voto divergente do ministro Luiz Edson Fachin, que entendeu ser inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 23 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que prevê a redução de salário de servidores quando a despesa ultrapassar o teto de receitas estipulado.
O consequencialista tende a reunir dados, tabelas, estatísticas. Não significa que esteja sempre do lado certo. Por imaginar consequências positivas, o STF interveio na política com resultados piores do que a simples inércia se encarregaria de produzir.
“Bons consequencialistas respeitam a complexidade e a incerteza do mundo social. Consequenciachistas julgam conhecer o mundo social por intuição e experiência, aderem ao consequencialismo inconsequente, impressionismo com verve retórica”, escreveu o professor Conrado Hübner Mendes.
No caso da LRF, a matemática é simples, o futuro previsível.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.