Desde os anos 1980 o gasto público no Brasil subiu muito. Até 1994 foi financiado via inflação ascendente, que travou o crescimento econômico e ampliou a pobreza e a desigualdade. O esgotamento veio com a hiperinflação.
O Plano Real estancou a inflação, mas o gasto continuou crescendo. Para que a inflação não voltasse, foi preciso aumentar a carga tributária de 24% para 32% do PIB. Mas o gasto aumentava tanto, que isso não foi suficiente para evitar o déficit crônico. O Brasil tornou-se o mais endividado dos países emergentes: dívida de 89% do PIB, contra uma média de 53% dos emergentes (pelo conceito do FMI). Tributos, déficit e dívida ascendentes nos mantiveram no baixo crescimento.
Assim como a hiperinflação esgotou o primeiro ciclo, a disparada da dívida e a impossibilidade de seguir aumentando a carga tributária esgotaram o segundo.
Para nos tirar dessa armadilha, em 2016 foi criado um teto constitucional para o crescimento da despesa.
A origem do problema fiscal está na pressão política desordenada para expandir gastos. Limitá-lo é a base para o equilíbrio das contas públicas. Condição necessária para termos inflação e juros baixos, essenciais (ainda que não suficientes) para o crescimento.
Desde sua criação o teto está sob ataque, intensificado com o surgimento da pandemia.
O primeiro argumento foi de necessidade de maior gasto emergencial. Falso, pois há uma válvula de escape para emergências, que está sendo intensamente usada, a ponto de levar o déficit de 2020 a ser 13 vezes maior que o de 2019.
Retornaram, então, os argumentos de que o teto limita o gasto com saúde e educação, que precisarão ser reforçados no pós-crise. Também falso: não há teto para gasto em saúde e educação. Há, na verdade, um piso, abaixo do qual esses não podem cair.
No caso da educação, a maior parte da despesa é feita por estados e municípios, e o teto é para o gasto federal. A principal despesa da União com educação básica, a complementação ao Fundeb, está excluída do teto.
Mas estados e municípios, em crise, não terão dinheiro para gastar em educação, e vão precisar de ajuda federal. Isso não esbarraria no teto? Não. A principal ajuda da União aos estados e municípios tem sido por redução de pagamento da dívida, que não envolve gastos primários e, portanto, não afetam o teto.
Com relação à saúde, vale lembrar que, antes do teto, o gasto mínimo obrigatório correspondia a um percentual da arrecadação. Se essa regra não tivesse sido mudada pela PEC do Teto, que fixou o crescimento pela inflação, o tombo na arrecadação desse ano diminuiria na mesma proporção o gasto mínimo em saúde.
Na vigência do teto, entre 2017 e 2019, o gasto em saúde foi R$ 9,3 bilhões maior do que se tivéssemos aplicado o mínimo fixado pela regra anterior. Em 2020, essa diferença vai crescer ainda mais.
O interesse real pela derrubada do teto é dos que querem aumentar o próprio salário. Enrolam-se na bandeira social para, na verdade, defender seus benefícios. Das 7 ações diretas de inconstitucionalidade contra o teto, 6 são de iniciativa de associações e sindicatos de servidores.
Há forte presença das associações da elite do Judiciário e Ministério Público naquele grupo. Isso porque há um teto individual para cada Poder. Acabou a prática de aumentar os próprios salários e jogar a conta para todos pagarem. Com o teto, para aumentar salário, tem que tirar de outras despesas do próprio Poder.
Acabem com o teto e verão a explosão de salários da elite do funcionalismo.
Para ampliar políticas sociais e atender os mais pobres, o dinheiro terá que vir do redesenho de políticas sociais que já consomem R$ 200 bilhões, pois boa parte não chegam aos mais pobres.
Aumentar gastos, sem foco e sem limites, é a receita para mais décadas de estagnação e crise.
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