O relator do PLP 93/23, que institui o novo arcabouço fiscal, apresentou nesta semana substitutivo à proposta do governo: o novo texto contém melhorias, que não são suficientes para consertar os principais problemas do texto original, além aumentar o limite de gastos e tornar as regras ainda mais complexas.

Em coluna anterior e estudos com coautores, apontei que o limite de despesas proposto é incompatível com a vinculação à receita do gasto mínimo em educação e saúde e com a intenção do governo de dar seguidos aumentos reais ao salário mínimo e à folha de pagamentos. A lista de desejos não cabe no limite de despesas. O substitutivo não muda essa realidade.

A questão da saúde e educação não poderia ser alterada, pois se trata de matéria constitucional. Os aumentos para o salário mínimo foram explicitamente excluídos do mecanismo de controle de despesas. O controle da folha de pagamentos será frágil.

A principal alteração foi a introdução dos chamados "gatilhos": se o governo não cumprir a meta de resultado primário, ficam vedadas medidas de aumento de despesas, como criação de novos cargos, aumento real de despesas obrigatórias, novos subsídios. A princípio, os gatilhos são importante mecanismo de correção de rotas. O problema está nos detalhes.

Os reajustes reais do salário mínimo, que impactam 50% da despesa primária, não serão vedados. Além disso, a proibição a reajuste de salários, contratação de pessoal e realização de concursos, que permitiriam controlar a folha de pagamentos, só será acionada após dois anos de descumprimento da meta de resultado primário.

Suponha que não se cumpra a meta de resultado primário em 2023 e 2024. Somente em 2025 ficará vedado autorizar reajustes, concursos e contratações, cujos efeitos mais relevantes aparecerão apenas a partir de 2026.

Ademais, há cláusula de escape para a não aplicação dos gatilhos: "o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de lei complementar que proponha suspensão parcial ou a gradação das vedações previstas". Para isso basta apresentar estimativas otimistas de que adotando-se parte, e não a integralidade das restrições, será possível voltar a cumprir as metas fiscais.

Portanto, além de lento, o ajuste seria incerto. Logo, continuará sendo necessário espremer outras despesas ou aumentar muito a receita para que os limites sejam respeitados.

De forma casuística, fixou-se o crescimento da despesa em 2024 no limite máximo de 2,5% acima da inflação. Para 2025 também se lançou mão de uma exceção na regra de correção do limite pela inflação, de modo a garantir mais R$ 42 bilhões de limite naquele ano.

Assim, o governo Lula fica com espaço para gastar mais, empurrando para a frente o momento em que o crescimento real dos gastos atrelados ao salário mínimo, à variação da receita e ao aumento da folha pressionarão os limites. O pepino vai para o sucessor. Enquanto isso, a dívida pública dispara.

Houve melhorias, como a mudança no cálculo da inflação acumulada para fins de reajuste da despesa. Antes, se utilizaria a inflação estimada, facilmente manipulável.

Foi positiva a inclusão de despesas no teto, como o Fundeb e o piso da enfermagem. Mas com ampliação do limite do Executivo, o que garante apenas que não haverá liberdade para aumentos adicionais desses gastos. O fim da indexação do Fundo do Distrito Federal à receita também é boa notícia.

Manteve-se a obrigatoriedade de contingenciamento e a punição legal a gestores lenientes, que o texto original revogava, calibrando-se melhor esses instrumentos.

Tudo somado, continuamos a ter uma regra fiscal inconsistente. As brechas abertas oferecem sapato largo ao governo atual. Por outro lado, os gatilhos poderão ser úteis a futuros governos interessados em ajustar as contas.

As regras ficaram tão complexas que mesmo experientes analistas estão quebrando a cabeça para calcular um número básico: o limite de despesa para o ano que vem.