O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) afirma que a suspensão da implementação do juiz de garantias, determinada nesta quarta (22) pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, reduz as garantias de processos imparciais e os direitos da pessoa presa.
A figura do juiz de garantias foi criada pelo pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. Em sua decisão, o vice-presidente do STF afirmou que o Judiciário ainda precisa analisar a fundo sua constitucionalidade, o que deve ser feito por meio de decisão colegiada, e não individual.
Segundo o IDDD, a contestação da iniciativa legislativa por Fux fere frontalmente o pacto de tripartição de poderes. O instituto ainda afirma que a falta de orçamento, apontada por críticos à criação do juiz de garantias, não é obstáculo para impedir sua aplicação imediata.
"É sabido que a efetivação de direitos e garantias fundamentais jamais pode estar subordinada a limitações de ordem material. É este o caso, já que o juiz das garantias surge para assegurar processos imparciais, justos e que respeitem a separação entre o que é investigação e o que é instrução criminal", afirma o IDDD em nota.
Além do juiz das garantias, Fux suspendeu a entrada em vigor de outros dispositivos do pacote anticrime até que o plenário do Supremo os analise, entre eles o que libera da prisão o suspeito que não passar por audiência de custódia em um prazo de 24 horas.
"A flexibilização deste prazo, que decorrerá naturalmente da decisão do ministro, acaba por reduzir os direitos da pessoa presa e as garantias de um processo justo", diz o IDDD.
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