A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou nesta quarta-feira (18) Projeto de Lei (PL) que determina a criação de um programa de renda básica emergencial durante a crise do novo coronavírus no país.
O texto, que precisa ser aprovado pelo Congresso, autoriza o pagamento mensal de um salário mínimo as famílias em condição de vulnerabilidade social, proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água em caso de inadimplência e suspende a aplicação de multas a alugueis atrasados caso seja decretado estado de calamidade pública ou de emergência.
"A grave crise humanitária provocada pela pandemia do coronavírus atinge o Brasil com uma economia em desaceleração e com um mercado de trabalho extremamente fragilizado. São milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade, alijados das redes formais de proteção social", diz o texto, que cita o presidente da França, Emmanuel Macron, e medidas similares adotadas por ele no país.
Nesta terça (17), o governo Jair Bolsonaro anunciou que vai solicitar ao Congresso o reconhecimento do estado de calamidade pública no país em decorrência do coronavírus.
A medida, com validade até 31 de dezembro de 2020, será adotada em razão da necessidade de elevar gastos públicos. Se a calamidade pública for reconhecida pelo Congresso, o governo não será mais obrigado a observar a meta de resultado primário e a fazer contingenciamento das despesas para cumprir as estimativas iniciais.
O projeto de lei do PSOL ainda suspende o prazo que limita o recebimento de seguro-desemprego por até cinco meses e desautoriza mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais —caberia exceção a casos que apresentem risco à vida decorrente de desabamento ou catástrofe natural
"É fundamental que o Estado brasileiro garanta condições mínimas de sobrevivência aos cidadãos que estarão impossibilitados de trabalhar. A literatura e as evidências empíricas atestam a eficácia das políticas de transferência de renda, tanto do ponto de vista econômico quanto social", afirma o documento.
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