O deputado federal e ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT) protocolou nesta sexta-feira (28) um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de portaria com novas regras para o atendimento ao aborto nos casos previstos em lei.
"Considerando os graves e irreversíveis danos à saúde da mulher e à sociedade advindos da portaria, ela notadamente estimula a criminalização da gestante, o que vai na contramão das recomendações internacionais e do SUS", afirma o parlamentar.
Se aprovado pela Câmara, o projeto de decreto legislativo não requer sanção presidencial para ser transformado em lei.
A portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta, obriga profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem pacientes que peçam para interromper uma gestação em razão de estupro.
A portaria também estabelece uma série de medidas que devem ser cumpridas pelas equipes de saúde para que gestantes tenham acesso ao procedimento. Entre elas, a exigência de que os médicos informem à mulher a possibilidade de ver o feto em ultrassonografia —algo que alguns especialistas consideram esta uma maneira de demover a paciente.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três casos: gravidez decorrente de estupro, casos de risco à vida da mulher e fetos anencéfalos.
O texto é assinado pelo ministro interino da Saúde, o general Eduardo Pazuello e justifica a medida com a necessidade de garantir aos profissionais de saúde "segurança jurídica efetiva" para a realização do aborto.
Especialistas, no entanto, veem em parte das mudanças uma tentativa de intimidar mulheres que buscam o acesso ao procedimento nos casos previstos em lei.
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