O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) protocolou um projeto de lei que aumenta a punição a casos de vazamento de informações pessoais de crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
PUNIÇÃO
O texto também propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar esse tipo de crime em relação a menores de idade.
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