O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais, que reúne todas as defensorias públicas estaduais do país, manifestou-se, em nota, contra a iniciativa da Defensoria Pública da União de entrar com uma ação para cobrar R$ 10 milhões do Magazine Luiza por abrir um programa de trainees exclusivo para negros.
"A ação civil pública, promovida de forma isolada por um membro da carreira da Defensoria Pública da União, atenta contra os direitos fundamentais da população negra brasileira e desconhece a interpretação constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca das políticas de ação afirmativa", diz o documento.
O defensor responsável pela ação, Jovino Bento Junior, classificou o programa de trainees como “marketing de lacração”. Ele argumenta que a iniciativa agrava ainda mais a situação de exclusão dos trabalhadores que não se encaixam no perfil.
Nesta terça (6), o coletivo Mulheres Defensoras Públicas do Brasil também repudiou a iniciativa e afirmou que qualquer atuação de integrantes de defensorias públicas deve incorporar uma perspectiva antirracista, além de se encarregar da promoção dos direitos humanos e da defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Leia, abaixo, a íntegra da nota do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais:
"O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais, entidade que reúne todas as Defensorias Públicas estaduais, vem manifestar seu repúdio ao recente episódio de judicialização de um pioneiro programa de empregabilidade de pessoas negras promovido na iniciativa privada.
A ação civil pública, promovida de forma isolada por um membro da carreira da Defensoria Pública da União, atenta contra os direitos fundamentais da população negra brasileira e desconhece a interpretação constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca das políticas de ação afirmativa.
Em sentido contrário à missão constitucional que nos foi delegada pelo povo brasileiro, de defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade e promoção dos direitos humanos, a iniciativa individual se coloca ainda na contramão esforços que têm sido traçados coletivamente pelo movimento negro brasileiro e pelas Defensorias Públicas, em direção ao fortalecimento e à democratização da assistência jurídica estatal, o que pressupõe uma perspectiva antirracista.
Sabedores da dimensão do desafio colocado –enfrentar uma história de cinco séculos de exclusão da população negra e de vilipêndio aos seus direitos– reafirmamos o compromisso das Defensorias Públicas estaduais com a construção de uma sociedade racialmente igualitária, assim como com a transformação dos mitos ainda vigentes cultura jurídica brasileira a respeito das relações raciais."
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