Os partidos PT, PSOL e PCdoB ingressaram nesta quarta-feira (22) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a lei municipal que autoriza a capital paulista a firmar contrato com a Sabesp nas mãos da iniciativa privada.
O texto foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo e sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). As legendas de oposição querem que a votação seja declarada inválida e, portanto, impedir que o contrato seja firmado com a empresa.
Elas argumentam que não foi apresentado estudo de impacto orçamentário do projeto —o Executivo paulista enviou um documento de apenas quatro páginas elaborado pela Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias da prefeitura.
"Esse processo de aprovação irregular deu origem a uma lei que padece de inúmeras inconstitucionalidades que oferecem graves riscos à população e ao erário", diz a ação protocolada. Os partidos também argumentam que não houve audiências públicas suficientes para debater o projeto.
A oposição já havia entrado com uma ação popular para barrar a privatização. A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP, chegou a anular a votação da Câmara.
Toyoshima ordenou a suspensão porque, segundo ela, a Casa havia descumprido determinação anterior de fazer a votação somente após a realização de todas as audiências públicas e depois de apresentar um estudo de impacto orçamentário.
A base do prefeito, porém, recorreu. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou a liminar de Toyoshima. A decisão ainda será analisada em sessão do Órgão Especial do TJSP, que reúne 25 desembargadores.
Garcia acolheu o argumento do Legislativo paulistano de que o instrumento adequado para contestar a constitucionalidade do projeto de lei seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não uma ação popular tal como apresentada.
Há um ato marcado para esta quarta, em frente ao prédio do TJ-SP, na região central da capital, para pressionar a corte a tomar uma decisão contrária à realização do contrato.
Na prática, a lei aprovada dá sinal verde para que a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) siga com o processo de desestatização da companhia —a capital responde por quase metade do faturamento da Sabesp, e uma não adesão à empresa privatizada diminuiria o interesse pelas ações da empresa.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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