A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de permitir que Ronnie Lessa, assassino confesso de Marielle Franco (PSOL), tenha reuniões reservadas com seu advogado desde que elas sejam monitoradas e gravadas é criticada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
A entidade afirma que a comunicação entre defensor e assistido é uma garantia fundamental e irrestrita, segundo a Constituição, lembra que a Lei de Execução Penal prevê que toda pessoa presa tem direito à conversa privada com seu advogado e se diz preocupada com a medida.
"A sociedade brasileira está à espera de resoluções desde o trágico dia 14 de março de 2018, quando perdemos, de forma brutal, uma das maiores vozes em defesa dos direitos humanos", diz o IDDD, em nota.
"Contudo, os autores do fato somente receberão punição consentânea com princípios basilares ao Estado democrático de Direito, defendido com afinco por Marielle Franco, se houver respeito às garantias individuais e, portanto, ao direito de defesa na forma estabelecida na Constituição Federal", segue.
Presidente do instituto, Guilherme Carnelós complementa a nota afirmando que as medidas adotadas contra réus não devem variar de acordo com cada caso e que decisão de Moraes é inconstitucional.
"Numa democracia, as garantias da defesa não podem ser medidas ao sabor da gravidade do fato investigado, pois são inegociáveis, direito de todos, não importando quem é o investigado ou qual o crime", diz Carnelós.
"A imposição de restrição evidentemente inconstitucional, ilegal e violadora de tratado internacional [o Pacto de San José da Costa Rica, que tem a adesão do Brasil] à atuação da defesa é constrangedora, especialmente porque saiu de nossa Suprema Corte", finaliza.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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