Um plebiscito aprovado na semana passada na Califórnia estabeleceu uma nova regulação para o trabalho por meio de aplicativos como Uber (transporte de passageiros) e Doordash (entregas).
Conhecido como Proposição 22, o plebiscito resolveu um imbróglio judicial produzido por uma decisão da Suprema Corte da Califórnia e por uma lei estadual que determinavam que motoristas e entregadores de aplicativos deveriam ser considerados empregados e receber os benefícios trabalhistas correspondentes.
As empresas alegavam que tratar motoristas e entregadores como empregados arruinaria seu modelo de negócio e ampliaria de tal maneira os custos que destruiria o mercado criado. Estudos divulgados pelas empresas estimaram que, se tivessem que contratar os trabalhadores como empregados, 75% dos motoristas ficariam sem trabalho, o preço das viagens aumentaria pelo menos 25% e o tempo médio das entregas passaria de 40 para 90 minutos.
Estudos divulgados pelos sindicatos mostravam estimativas diferentes. Um estudo da Universidade da Califórnia, por exemplo, estimava que com a racionalização gerada pelo trabalho na forma de emprego os preços subiriam apenas 10%, mas a remuneração dos trabalhadores aumentaria 30%.
Para acomodar em parte a demanda dos sindicatos, a Proposição 22 estabeleceu certos benefícios, como uma remuneração mínima de 120% do salário mínimo mais US$ 0,30 por milha percorrida, seguro contra acidentes e um auxílio para contratar seguro-saúde para os motoristas que trabalharem mais de 15 horas por semana.
Os sindicatos alegaram, porém, que, como a remuneração de 120% do salário mínimo se aplica apenas ao tempo das corridas e não ao tempo em que motoristas aguardam uma corrida (cerca de um terço do tempo dedicado ao trabalho) e como os US$ 0,30 não cobrem os custos de manutenção e desgaste dos veículos, a remuneração líquida pode não chegar à metade de um salário mínimo.
Os aplicativos se uniram em uma coalizão e financiaram uma das campanhas mais caras da história, investindo US$ 200 milhões para a aprovação do plebiscito. Motoristas do Uber receberam propaganda diária sempre que utilizavam o aplicativo e foram constrangidos a participar de uma pesquisa apoiando a demanda das empresas.
A aprovação da proposição, com 58% dos votos, é considerada um marco da batalha regulatória do trabalho por aplicativos, já que confere segurança jurídica para as empresas num dos seus maiores mercados e torna difícil qualquer alteração da regulação (o que inclui uma rigorosa exigência de 7/8 dos votos na Assembleia Legislativa estadual).
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