Prefeitos têm se articulado para que não sejam responsabilizados caso não consigam investir o mínimo constitucional de 25% na educação neste ano. Após pleito da Confederação Nacional de Municípios, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) elaborou PEC para efetivar esse perdão em 2020.
Em consulta da CNM a 3.988 municípios realizada em setembro, 11% dos prefeitos indicaram que teriam dificuldades em realizar o investimento. Glademir Aroldi, presidente da CNM, diz que a redução de custos durante a pandemia em atividades como transporte escolar fez com que as despesas caíssem.
Aroldi diz que a ideia desse perdão é evitar que os gestores recorram a gastos desnecessários no final do ano apenas para atingir os 25%.
"O prefeito até pode investir o dinheiro, mas vai acabar investindo mal. Ele está sem necessidades de investimento, no que vai investir? E aí o além do prefeito, o município é penalizado, não poderá receber algumas transferências voluntárias no próximo ano do governo federal", explica.
"Há necessidade de maior investimento no próximo ano. Com a situação da pandemia amenizada, teremos as despesas de 2021 normais, mas teremos que investir mais para recuperar o tempo perdido de 2020. Vai ter que ter aulas presenciais aos sábados, feriados, ensino à distância. E aí vai precisar de aumento no investimento da merenda, no transporte, número de horas de professores. O que não for investido neste ano vai ser acrescido nos próximos anos", completa. Aroldi fala em "demanda reprimida".
Cezar Miola, presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, vê a possibilidade de criação de um “precedente perigoso” e sugere que os casos sejam analisados individualmente.
Com razões fundamentadas para o não investimento, diz, os tribunais de contas vão entender a excepcionalidade do ano da pandemia.
"Reconhecemos que possam ter surgido dificuldades pontuais, não defendemos qualquer tipo de qualquer gasto desvestido de finalidade pública apenas para cumprir uma exigência", ressalta Miola.
"Vamos examinar os problemas que têm sido comprovados. E então a gente preserva o texto constitucional na sua integralidade e, ao mesmo tempo, examina os casos concretos separadamente", completa. "Toda nossa posição é em defesa do direito fundamental à educação".
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