O governo de São Paulo passará a exigir de empresas que queiram disputar licitações públicas estaduais a assinatura de um compromisso de que não possuem trabalhadores em situação análoga à escravidão.

Minutas-padrão para as empresas interessadas nas licitações preencherem, incluindo agora a promessa de não usar trabalho degradante ou forçado, serão elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado e disponibilizadas no site da Bolsa Eletrônica de Compras.

De acordo com a procuradora-geral do estado, Inês Maria Coimbra, o governo "não compactua com atos ilícitos e vem adotando providências para inibir tais ações".

Segundo o órgão, o objetivo da exigência é "incrementar mecanismos para coibir que empresas que se utilizem de forma ilícita de trabalho precário contratem com o Poder Público estadual".

As minutas-padrão são utilizadas em licitações promovidas por secretarias e autarquias.