O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou projeto de decreto legislativo na Câmara suspendendo as mudanças no marco do saneamento básico anunciadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No projeto, o deputado critica o fato de Lula ter decidido baixar um decreto para modificar o marco, aprovado em lei no governo Jair Bolsonaro (PL).
"De forma equivocada, o referido decreto extrapolou seu poder regulamentar invadindo a seara do Poder Legislativo ao inovar na ordem jurídica estabelecendo conceitos, princípios, diretrizes, objetivos que deverá ser observados na execução da política do Novo Marco Legal do Saneamento Básico", diz o deputado.
"Na regra antiga, o contrato teria que ter no mínimo 75% dos recursos vindos da iniciativa privada, e no máximo 25% vindo de órgão estatal. O decreto em questão acabou com esse limite, gerando enorme insegurança jurídica das relações entre iniciativa privada e Poder Público", acrescenta, na justificativa.
Em nota ao Painel, o Ministério das Cidades afirma que, diferentemente do que diz o parlamentar, a revisão dos decretos do marco do saneamento retira o limite de 25% para que as empresas estatais terceirizem as atividades, via Parceria Público-Privadas (PPPs). A medida permite que até 100% do investimento possa ser privado em uma PPP.
"Ou seja, uma companhia estatal poderá delegar toda a sua operação a uma empresa privada, o que obviamente amplia sua capacidade de investimento", completa.
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