O Ministério dos Direitos Humanos deve interromper um projeto da gestão de Jair Bolsonaro (PL) que cria PPPs (Parcerias Público-Privadas) para construir e gerenciar centros para acolhimento de menores infratores.
Batizado de "Novo Socioeducativo", foi criado em fevereiro do ano passado e chegou a ter apoio do Escritório da ONU de Serviços para Projetos (Unops). O programa recebeu R$ 67 milhões de recursos recuperados pela Operação Lava Jato para construção de dois centros em Minas Gerais e um em Santa Catarina.
A decisão de interromper o programa é condizente com nota técnica divulgada na última segunda-feira (26) pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), órgão autônomo vinculado ao ministério.
"É preciso que o Estado atue na pauta da infância e juventude com absoluta prioridade, qualificando os serviços, especialmente no que diz respeito à gestão e execução das medidas socioeducativas, e não apresente como solução a terceirização da administração para o setor privado", diz a nota.
A assessoria do Ministério dos Direitos Humanos informou ao Painel que concorda com a posição do Conanda.
"A PPP não é a mais adequada para o atendimento socioeducativo. Os governos estaduais necessitam de parcerias para execução do sistema, mas a gestão deve ser direcionada pelo Estado por envolver privação da liberdade de adolescentes", diz, em nota.
No caso dos estados de Santa Catarina e Minas, a pasta diz que cumprirá as obrigações contratuais já firmadas, mas sem avançar no projeto.
"A adoção da gestão privada não é uma orientação do atual governo para a política do sistema de atendimento socioeducativo", diz o ministério.
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