Declarações do ministro Fernando Haddad (Fazenda) sobre a redução do estoque de precatórios para até R$ 7 bilhões em 2027 não são ancoradas em uma estimativa pronta do seu próprio ministério e contrastam com informações prestadas por dois órgãos do governo ao TCU (Tribunal de Contas da União) no ano passado.
No último dia 4, Haddad disse ter sido informado pelo Tesouro de que o estoque acumulado de precatórios era menor do que o estimado.
"A boa notícia é que as decisões transitadas em julgado, as sentenças, tiveram volume muito menor do que o que era esperado. Esperava-se algo em torno de R$ 20 a R$ 30 bilhões de estoques acumulados até 2027. E a nossa estimativa é que isso deve cair para menos de R$ 10 bilhões, possivelmente em torno de R$ 7 bilhões", afirmou o ministro.
De acordo com dados de junho do site Tesouro Nacional Transparente, o estoque de precatórios era de R$ 93 bilhões, enquanto o de requisições de pequeno valor (que possuem valor menor e prazo mais curto para pagamento) somavam R$ 16 bilhões.
Relatório de auditoria do TCU publicado em 19 de julho deste ano traz despachos da Coordenação-Geral de Estudos Econômicos-Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional e da Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças da Secretaria de Orçamento Federal, que ficavam subordinados ao Ministério da Economia de Paulo Guedes no governo de Jair Bolsonaro (PL).
O TCU havia questionado os órgãos sobre o passivo que poderia ser acumulado até o exercício financeiro de 2026 em decorrência dos precatórios que não forem pagos em razão da PEC dos precatórios. Aprovada no governo Bolsonaro, a emenda impôs um limite anual para pagamento dessas dívidas judiciais.
Em resposta, a coordenação do Tesouro apresentou ao TCU despacho de 26 de abril de 2022 no qual afirmou que "não possui tais estimativas". Disse também que essas projeções exigiriam um cenário até 2026 do fluxo anual de novos precatórios.
"Como as informações fornecidas pelos órgãos judiciários acerca das projeções de precatórios para subsidiar o processo orçamentário contemplam o horizonte de apenas um exercício fiscal, a construção de cenários alternativos ficaria demasiadamente condicionada à premissa de crescimento utilizada."
Em despacho de 6 de maio de 2022, a coordenação da SOF, por sua vez, ressaltou a dificuldade de delinear as estimativas solicitadas, "na medida em que tais montantes dependem de inúmeros fatores, muitos dos quais imprevisíveis".
É citado, por exemplo, o fato de a despesa com precatórios expedidos pelo Poder Judiciário anualmente não ter um comportamento previsível. O texto lembra que podem influir fatores como aumento da produtividade por avanços tecnológicos, criação de novos tribunais e novos instrumentos de negociação de créditos.
"Assim, importa mencionar que qualquer estimativa traçada no presente cenário, de posse das informações ora dispostas, pode apresentar relevante variação frente aos valores efetivamente realizados nos exercícios futuros", escreve a coordenação da SOF.
Questionado sobre as projeções do ministro, o Ministério da Fazenda afirmou que "as estimativas continuam sendo elaboradas."
"Como o ministro Fernando Haddad reforçou na manhã desta sexta-feira (11), o atual governo busca equacionar a questão dos precatórios de forma definitiva e com o objetivo de não transferir essa demanda para futuros governos, como ocorreu na gestão anterior", indicou, em nota.
Já a SOF, hoje subordinada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, respondeu que "apenas destaca no documento ao TCU a dificuldade de se estimar o volume de precatórios que virão a ser expedidos nos próximos anos."
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