A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário ao pedido do ex-governador do Paraná Roberto Requião (PT) de ter direito a aposentadoria por ter exercido o cargo.
Requião, 82, que administrou o estado entre 1991 e 1994 e de 2003 a 2010, pediu em agosto ao STF o restabelecimento de sua pensão mensal de R$ 43 mil, que foi suspensa pelo atual governo, de Ratinho Jr. (PSD).
Ele argumenta que tem direito a isonomia após outros sete ex-governadores terem obtido o benefício junto ao STF.
Em seu parecer, a PGR afirma que a decisão do STF sobre o tema não foi vinculante, ou seja, se aplica apenas às particularidades daquele caso específico.
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