Comissão do Senado antecipa votação de projeto que corrige Simples

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado antecipou para 7 de maio a votação do projeto que atualiza o teto dos MEI (microempreendedores individuais), das microempresas e das empresas de pequeno porte, em resposta à decisão do governo de judicializar a desoneração de setores e municípios.

A expectativa era de que o projeto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), fosse votado no colegiado apenas em junho ou mesmo no segundo semestre. Na CAE, o texto tem como relator o senador Laércio de Oliveira (PP-SE), que deu parecer pela aprovação da medida.

Dois fatores teriam influenciado na antecipação da votação, sendo o principal deles a decisão do governo de judicializar a desoneração de setores e municípios.

Trechos da lei que prorrogou os benefícios foram suspensos pelo ministro Cristiano Zanin (STF). O ministro Luiz Fux pediu vista e interrompeu o julgamento, enquanto o Senado acionou o Supremo contra a liminar de Zanin.

Oliveira criticou a recusa do governo de manter desoneração da folha de pagamento, "judicializando algo que foi acordado por três vezes", e a resistência em corrigir o teto do faturamento de MEIs, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.

"E ainda quer contrapartida do Congresso? De que tipo? Fazer superavit às custas do desemprego e da renda do trabalhador? Não vou ajudar a passar a chave nas portas do setor de serviços e nem assistirei passivo seu desmonte e a volta da informalidade", diz.

O projeto de Mecias de Jesus prevê atualização do teto de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte pelo IPCA (índice oficial de preços) uma vez por ano.

Além disso, determina que o Executivo terá que enviar um projeto de lei complementar alterando os valores dos limites da receita bruta para compensar a perda de valores observada desde janeiro de 2018 até dezembro do ano de publicação da lei.

Na avaliação de Mecias, se o teto do MEI fosse corrigido entre janeiro de 2018 e outubro de 2023, saltaria de R$ 81 mil para R$ 110 mil. Não há um cálculo fechado sobre o impacto que a medida teria, mas o projeto é visto com ressalvas pela Fazenda por receio de perda de arrecadação.

O outro fator que pesou para votar o texto na próxima terça foi que a regulamentação da reforma tributária enviada pelo governo na semana passada não trouxe qualquer previsão para o setor, o que levou a CAE a pautar a proposta.