A decisão do governador Tarcísio de Freitas de 29 de maio que concede isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre bens importados a entidades religiosas em São Paulo atendeu a solicitações da Igreja Universal do Reino de Deus, ligada ao seu partido, o Republicanos.
O despacho do governador foi incluído em processo no Sistema Eletrônico de Informações do governo que junta diversas ações judiciais da Universal contra a Fazenda de São Paulo. Nelas, a igreja comandada pelo bispo Edir Macedo argumenta que não deve pagar imposto relativo a equipamentos de TV e de rádio que importa. Essas ações têm sido protocoladas há pelo menos oito anos.
Os equipamentos adquiridos pela Universal, como câmeras, switchers e telões de LED, têm sido desembarcados em São Paulo, e por isso teriam que pagar ICMS no estado.
A Universal afirma nas ações que a imunidade tributária concedida às igrejas se estende à importação de equipamentos, pois eles são utilizados para a propagação de mensagens religiosas e para alcançar pessoas com dificuldades de mobilidade e que não conseguem ir a cultos pessoalmente.
O novo despacho do governador já tem sido anexado pelos advogados da Universal nos processos movidos contra a Fazenda estadual.
Antes da decisão de Tarcísio, a Procuradoria-Geral do Estado vinha argumentando que a Universal não deveria receber isenção de ICMS nas importações porque estaria comprando equipamentos "para uma verdadeira emissora de televisão e/ou rádio, o que nada tem a ver com suas atividades". A igreja também controla a Rede Record de TV e rádio.
O despacho foi assinado por Tarcísio uma semana depois do lançamento de um plano fiscal que visa ajustar as contas do Governo de São Paulo e inclui revisões de benefícios fiscais, extinções de órgãos e renegociação de dívidas com a União.
Outro Lado
Em nota, a gestão estadual afirma que o despacho "apenas reconhece o entendimento já pacífico e reiterado do Supremo Tribunal Federal acerca da imunidade tributária" e que, nesse sentido, "gera economia e elimina litigiosidade, reduzindo os custos do processo, evitando a condenação que era imposta ao estado de restituir os valores, acrescidos de juros e honorários advocatícios."
A administração estadual diz que não se trata, dessa forma, de benefício fiscal, mas de "imunidade constitucional, cujo contorno e abrangência foi definida pelo STF".
O governo de São Paulo não respondeu se o governador recebeu pedido de lideranças do Republicanos para assinar o despacho e se mudará de posicionamento nas ações judiciais movidas pela Universal.
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